Gabinete do Prefeito · 19 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL-682-2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL-682-2023
LEI MUNICIPAL Nº 682/2023, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.384.998,03 (um milhão trezentos e oitenta e quatro mil novecentos e noventa e oito reais e três centavos), cria dotação orçamentária e dá outras providências
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2023, Crédito Adicional Especial cuja fonte será Excesso de Arrecadação até o limite de R$ 1.384.998,03 (um milhão trezentos e oitenta e quatro mil novecentos e oito reais e três centavos), destinados à inclusão de Dotação Orçamentário no orçamento vigente.
Parágrafo Único. A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da fonte de recursos para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.
Art. 2º. O Crédito Especial autorizado no artigo 1º desta Lei, será coberto, de recursos provenientes da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, denominada Lei Paulo Gustavo.
Art. 3º. Fica autorizado o Poder Executivo a incluir no PPA vigente a devida ação do presente projeto de Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 13 de Outubro de 2023.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba