Gabinete do Prefeito · 27 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 738/2024, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 738/2024, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024.
PROÍBE A PULVERIZAÇÃO AÉREA DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica proibida no âmbito do território do Município de Abaetetuba a pulverização de defensivos agrícolas por meio aéreo.
Parágrafo Único. Considera-se pulverização de defensivos agrícolas por meio aéreo o método de aplicação e dispersão de insumos agrícolas, sólidos ou líquidos, por meio de aeronaves especializadas.
Art. 2° Fica proibida no âmbito do território do Município de Abaetetuba a pulverização de defensivos agrícolas por meio aéreo em áreas de preservação permanente, comunidades tradicionais, matas ciliares, cursos d`água, rios e nascentes.
Art. 3° Em caso de descumprimento das disposições contidas no Art. 1º e 2° desta LEI, o infrator estará sujeito à multa de 1000 UFM (Um mil Unidades Fiscais do Município).
§ 1º A multa prevista no caput deste artigo será aplicada em dobro em caso de reincidência no descumprimento das obrigações constantes dos Artigos 1º e 2º, podendo ser aplicada tantas vezes quantos forem os reiterados descumprimentos.
§ 2º Os valores provenientes das multas recebidas pelo Município serão revertidos para o fomento de ações públicas voltadas para apoio de micro e pequenos produtores rurais da agricultura familiar do município de Abaetetuba.
Art. 4° O Poder Executivo Municipal, por meio de Departamento competente, poderá promover campanha anual acerca da conscientização acerca do uso sustentável de agrotóxicos.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor em 30 (trinta) dias da data de sua publicação.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal