Gabinete do Prefeito · 13 de setembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 726 /2024, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 726 /2024, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024.
Estabelece o direito à presença de um(a) tradutor(a) intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, para acompanhar as consultas de pré-natal, o trabalho de parto e as consultas no puerpério, das gestantes, parturientes e puérperas surdas ou com deficiência auditiva no Município de Abaetetuba e dá outras providências
A PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É direito da gestante surda ou com deficiência auditiva fazer-se acompanhar por tradutor(a) intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, durante o parto, nas internações relacionadas à gravidez, nas consultas de pré-natal e de puerpério no município de Abaetetuba.
Parágrafo único. O direito a que se refere o caput não exclui o direito a acompanhamento familiar e à presença de doula.
Art. 2º. O hospital, a maternidade ou a casa de parto poderá disponibilizar o tradutor(a) e intérprete de LIBRAS para o atendimento das gestantes, parturientes e puérperas.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal