Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 747 /2024, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 747 /2024, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
A PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica considerado de utilidade pública a Igreja do Evangelho Quadrangular, fundada em 22 de julho de 1976; CNPJ: 62.955.505/0398-88.
Parágrafo Único – O reconhecimento disposto neste artigo obedecerá a normas do físico, atribuindo-lhe status de entidade de Utilidade Pública a entidades, fundações ou associações civis sem fins lucrativos, filantrópica, de caráter assistencial, social, educacional, esportivo, comunicação, cultural e tem a pratica da caridade. Significa o reconhecimento do poder público de que as instituições, em consonância com o seu objetivo social, são sem fins lucrativos e prestadoras de serviços à coletividade.
Art. 2º - Poderá a qualquer tempo ser tomado sem efeito a presente lei, caso seja constatado a falsidade das alegações e dos documentos apresentados, ou seja, modificada a realidade dos mesmos por supervenientes.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal