Gabinete do Prefeito · 2 de outubro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 732/2024, DE 01 DE OUTUBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 732/2024, DE 01 DE OUTUBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A INSTITUIÇÃO SAFETY & WORK E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Instituição SAFETY & WORK – Instituto de qualidade social e desenvolvimento humano da Amazônia, associação de direito privado, sem fins econômicos e lucrativos, de caráter assistencial,que atua na defesa dos direitos sociais e coletivos.
Parágrafo Único – Poderá a qualquer tempo sertor nada sem efeito a presente lei, caso seja constatada a falsidade das alegações e dos documentos apresentados, ou seja,modificada a realidade dos mesmos por fatos supervenientes.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal