Gabinete do Prefeito · 15 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 777/2025, DE 27 DE JUNHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 777/2025, DE 27 DE JUNHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026, PARA O MUNICÍPIO DE ABAETETUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, no interesse superior e predominante do Município APROVA e Eu, na condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°.São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, e na Lei Complementar Federal nº 101/2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2026, compreendendo:
I.As metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II.Orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
III.Disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV.Disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V.Equilíbrio entre receitas e despesas;
VI.Critérios e formas de limitação de empenho;
VII.Normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento;
VIII.Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas
e privadas;
IX.Autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros
entes da federação;
X.Parâmetros para a elaboração da programação financeira e do
cronograma mensal de desembolso;
XI.Definição de critérios para início de novos projetos;
XII.Definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIII.Incentivo à participação popular;
XIV.As disposições gerais.
CAPÍTULO II
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2°.- Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as Metas e as Prioridades da Administração Pública Municipal estão estabelecidas com base na versão preliminar do Plano Plurianual – PPA. Eventuais ajustes decorrentes da aprovação final do PPA serão incorporados em revisões subsequentes desta LDO, garantindo a compatibilidade entre os instrumentos de planejamento.
§ 1º.Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma docaputdeste artigo.
§ 2º.O projeto de lei orçamentária para 2026 conterá demonstrativo da observância das metas e prioridades estabelecidas na forma docaputdeste artigo.
§ 3º.As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2026, constantes do Plano Plurianual vigente, terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual e na sua execução, salvo nos casos em que houver necessidade de readequação técnica ou motivação justificada por superveniência de interesse público relevante.
CAPÍTULO III
Das Orientações Básicas para a Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 3°.As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais e classificação por fonte ou destinação de recursos, de acordo com as codificações daPortaria MOG n° 42/1999, da Portaria Conjunta n° 3/2008, da Portaria Conjunta STN /SOF n° 20/2021 e posterioresalterações, todas da STN.
Art. 4°.Os orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimentos, discriminarão a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme art. 15 da Lei nº 4.320.1964, e posteriores alterações.
Art. 5°.Os orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimentos, compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus Fundos, órgãos, autarquias.
Art. 6°.O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
I.Texto da lei;
II.Documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964;
III.Quadros orçamentários consolidados;
IV.Anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social, discriminando a receita e
a despesa na forma definida nesta Lei;
V.Demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar Federal
nº 101/2000;
VI.Anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, § 5º. Inciso II, da Constituição Federal, na forma definida nesta Lei.
Parágrafo Único:Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos nocaput, os seguintes demonstrativos:
I.Demonstrativo da receita corrente líquida de acordo com o art. 2º, inciso IV, da
Lei Complementar Federal nº 101/2000;
II.Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e
desenvolvimento do ensino fundamental, para fins do atendimento do disposto no
art. 212 da Constituição Federal e no art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias;
III.Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB –Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação;
IV.Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de
saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000;
V.Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 7°.A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2024, projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo Único:O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.
Art. 8°.O Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta encaminharão ao Gabinete do Prefeito, até o dia 30 de junho de 2025 suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Parágrafo Único:Na hipótese do Poder Legislativo não encaminhar sua proposta orçamentária, serão consideradas as ações e metas contidas no Plano Plurianual, e será desdobrado nos moldes da lei anterior.
Art. 9°.Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 10.A lei orçamentária poderá discriminar, no órgão responsável pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal.
§ 1º.Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município.
§ 2º.Os recursos alocados para os fins previstos nocaputdeste artigo uma vez não utilizados poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outras finalidades.
Seção II
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 11. -A administração da dívida pública municipal interna e/ou externa tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1° -Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para o pagamento da dívida.
§ 2° -O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal.
Art. 12. -Na lei orçamentária para o exercício de 2026, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 13. -A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Parágrafo Único:Na estimativa da receita do projeto de lei orçamentária do exercício de 2026, poderão ser incluídas operações de crédito já autorizadas por lei específica e aquelas autorizadas na própria lei orçamentária.
Art. 14. -A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e atendidas às exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Seção III
Da Definição de Montante e Fonte de Utilização da Reserva de Contingência.
Art. 15.A lei orçamentária deverá conter reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no mínimo 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2026, destinada a atendimentos de passivos contingentes, outros riscos imprevistos e demais créditos adicionais.
§ 1°.Os riscos fiscais, caso se concretizem serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício de 2025.
§ 2º. Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência para sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de setembro, o saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais destinados à prestação de serviços públicos de Assistência Social, Saúde, Educação, Defesa Civil, ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida pública e precatórios.
Seção IV
Da Política de Financiamento da Seguridade Social
Art. 16.As ações financiadas com recursos do orçamento de que trata a presente Lei deverão buscar, prioritariamente, os seguintes objetivos:
I - Ampliação da política de Assistência Social por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais para as famílias em estado de vulnerabilidade, e, nas situações de enfrentamento a estado de emergência e calamidade pública;
II – Combate à pobreza, com a execução de programas sociais de transferência de renda;
III - Melhoria dos serviços prestados à população, com atenção especial às políticas de Educação, Assistência Social e Saúde.
Art. 17.Se a despesa com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo XVI desta Lei, a adoção de providências que objetivarem a sua adequação preservará os setores de Educação, Saúde e Assistência Social.
Art. 18.Se os gastos referidos no artigo anterior atingirem o limite com a prudência de que trata o artigo 22 da Lei Complementar 101/2002, a realização de serviços extraordinários ficará restrita apenas aos setores de Educação, Assistência Social e Saúde em casos excepcionais.
Art. 19.As dotações destinadas à assistência à população carente serão consignadas em rubricas apropriadas e beneficiarão, preferencialmente, famílias em estado de vulnerabilidade cuja renda per capita seja inferior a meio salário-mínimo, devidamente cadastradas no CadÚnico ou cadastradas em alguma unidade de Referência de Assistência Social do Município.
Art. 20.As despesas relativas a programas, projetos, serviços e benefícios nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social realizados em cooperação, convênio ou repasse direto com outras esferas de governo serão incluídas de modo específico no orçamento.
Art. 21.O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de Saúde, Previdência e Assistência Social, e obedecerá ao disposto nos arts. 167, inciso XI, 194 a 196, 199 a 201, 203, 204 e 212, § 4º, da Constituição Federal e arts. 138 a 154, da Lei Orgânica do Município e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
I - das contribuições sociais previstas na Constituição Federal, exceto a de que trata o art. 212, § 5º, e as destinadas por lei às despesas do Orçamento Fiscal; II - da contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários do Município; e
III - do Orçamento Fiscal.
CAPÍTULO IV
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Seção I
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 22.Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações e estruturações de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título“Concurso Público, Processo Celetista, Contrato por Tempo determinado”, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
§ 1°.Além de observar as normas do“caput”, no exercício financeiro de 2026, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e, somente para o Poder Legislativo, no art. 29-A da Constituição Federal.
§ 2°.Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, serão adotadas as medidas que tratam os §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
Art. 23.Fica assegurado à revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais em conformidade com o art. 37, X da Constituição Federal, que deverá observar a previsão de recursos orçamentários e financeiros contantes na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único.A recomposição dos vencimentos e proventos dos servidores públicos municipais, pertencentes aos quadros de pessoal estatutário fica condicionada ao disposto no art. 169, § 1°, incisos I e XI, da Constituição Federal, sem prejuízo do disposto nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n° 101/2000, observado os artigos n° 6, 37, 198 e 206 da Constituição Federal e Legislação Federal especifica em vigor.
Art. 24.A atualização e criação de planos de cargos e salários, bem como os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, serão realizados mediante lei especifica e deverão ser acompanhados de justificativa e estudo de impacto financeiro-orçamentário.
Art. 25.Observado o disposto nos artigos 37 e 169 da Constituição Federal, os atos de provimento em cargos públicos ou contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, que implicarem em aumento de pessoal, deverão observar o seguinte:
I – obedecer a Lei especifica de contratação temporária;
II – existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher;
III – houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender a despesa.
Seção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 26.Se durante o exercício de 2026 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo Único:A autorização para a realização de serviços extraordinários para atender as situações previstas nocaputdeste artigo, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e, no âmbito do Poder Legislativo, é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.
CAPÍTULO V
Das Disposições sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município.
Art. 27.A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o
exercício de 2026, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento
das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos
tributos municipais, dentre as quais:
I.Aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos
processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilidade;
II.Aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de
tributos, objetivando a sua maior exatidão;
III.Aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão
e racionalização das rotinas e processos, objetivando a
modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e
eficiência na prestação de serviços;
IV.Aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de
infração da legislação tributária.
Art. 28.A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observada a capacidade econômica do contribuinte, com destaque para:
I.Atualização da planta genérica de valores do Município;
II.Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, isenções, condições de
pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade
deste imposto;
III.Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal;
IV.Revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza;
V.Revisão da legislação aplicável ao imposto sobre Transmissão Inter vivos de
Bens Móveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI.Revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício de poder de polícia;
VII.Revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e
a justiça fiscal, em especial da substituição do caráter subjetivo da isenção do
Imposto Predial e Territorial Urbano, que leva em consideração a renda do contribuinte, para o critério objetivo, que considera o valor do imóvel;
VIII.A instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.
Art. 29.O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 30.Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal.
CAPÍTULO VI
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 31.A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o resultado primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da Administração Municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei.
Art. 32.As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I.Para elevação das receitas:
a)A implementação das medidas previstas nos arts. 18 e 19 desta Lei;
b)Atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c) Chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.
II.Para redução das despesas:
a)Implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
b)Revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
CAPITULO VII
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 33.Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas nocaputdo art. 9º, e no inciso II do § 1º do art. 31, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos órgãos, entidades e fundos, pertencentes à estrutura do Poder Executivo, no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2026, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
§ 1°. -Excluem-se docaputdeste artigo às despesas que constituam obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§ 2°. -O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida nocaputdeste artigo.
§ 3° -O Poder Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e da movimentação financeira.
§ 4° -Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.
CAPITULO VIII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 34.O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 35.Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
§ 1°. -A lei orçamentária de 2026 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa específico deverão ser agregadas no programa denominado de “Administração Geral”.
§ 2°. -Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.
§ 3°. -O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
CAPÍTULO IX
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas
Art. 36.É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a títulos de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas:
I.Às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas
áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura;
II.Às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza
continuada;
III.Às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade
pública;
Parágrafo Único:Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2026, por no mínimo, uma autoridade local, e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 37.É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica, desde que sejam:
I.De atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao
ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio
ambiente;
II.Associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais.
Art. 38.É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de contribuições para entidade privada com finalidade lucrativa, ressalvada as instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial.
Art. 39.É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais observados as exigências do art. 25 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 40.As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 41.As transferências de recursos às entidades previstas nos arts. 24 a 29 desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993.
§ 1°. -Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
§ 2°. -É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
§ 3°. -Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere ocaputdeste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola.
§ 4°. -Na realização das ações de sua competência, o Município poderá transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que compatíveis com os programas constantes da lei orçamentária anual e não se enquadrem nas disposições dos artigos 26 a 28 desta Lei, mediante convênio, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestações de contas.
Art. 42.É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica.
Parágrafo Único:As normas docaputdeste artigo não se aplicam à ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Assistência Social e de Assistência Social do Município.
Art. 43.A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades da Administração Indireta e para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais.
Parágrafo Único:O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão para outro somente poderá ocorrer mediante autorização prévia na lei Orçamentária, em caráter suplementar.
CAPÍTULO X
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de Outros Entes da Federação
Art. 44.Fica autorizada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, desde que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo Único:A realização da despesa definida nocaputdeste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio.
CAPÍTULO XI
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de Desembolso
Art. 45.O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2026, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º. -Para atender aocaputdeste artigo, as entidades da administração indireta do Poder Executivo e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2026, os seguintes demonstrativos:
I.As metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no
art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
II.A programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei
Complementar nº 101/2000;
III.O cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000;
§ 2º. -O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2026;
§ 3º. -A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata ocaputdeste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
CAPÍTULO XII
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 46.Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do art. 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2026 e seus créditos adicionais observados o disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
I.Estiverem compatíveis com o Plano Plurianual - PPA e com as normas desta
Lei;
II.Estiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
III.Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio
público;
IV.Os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo Único:Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta
orçamentária de 2026, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2025.
CAPÍTULO XIII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 47.Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, e nos previstos no § 7° do Art. 75 e § 2° do Art. 95, da Lei 14.133/2021.
CAPÍTULO XIV
Do Incentivo à Participação Popular
Art. 48.O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2026, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo Único:O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 49. Será assegurada ao cidadão a participação nas Audiências públicas para:
I.Elaboração da proposta orçamentária de 2026;
II.Avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º., § 4º., da Lei Complementar nº 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei.
CAPÍTULO XV
Das Disposições Gerais
Art. 50.A Lei Orçamentária Anual de 2026 conterá dispositivo autorizando o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada, mediante decreto, desde que devidamente indicadas as respectivas fontes de recursos, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320/1964 e do art. 167, V, da Constituição Federal.
Art. 51.As alterações na Lei Orçamentária Anual, mediante abertura de crédito suplementar, serão autorizadas por Decreto do Poder Executivo.
Art. 52.As codificações de modalidades de aplicação e das fontes de recursos aprovados na Lei Orçamentária de 2026, e em seus créditos adicionais, poderão ser alteradas para atender às necessidades de execução e dar maior transparência à execução orçamentária-financeira, por meio de ato do chefe do Poder Executivo.
Art. 53.Na abertura dos créditos suplementares de que trata o artigo 41 poderá ser incluído grupos de natureza de despesa, além dos aprovados, desde que compatíveis com a finalidade da ação orçamentária correspondente.
Art. 54.O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica, transpor, remanejar ou transferir total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual e em créditos adicionais, nos casos de extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, desde que preservada a categoria de programação orçamentária e a finalidade da ação.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual poderá prever, excepcionalmente, autorização genérica para transposição, remanejamento ou transferência limitada a até 5% (cinco por cento) do total da despesa fixada, desde que observadas as disposições do art. 167, VI, da Constituição Federal.
Art. 55.Os grupos de natureza de despesa aprovados na Lei Orçamentária Anual de 2026 em cada projeto, atividade, e operações especiais, terão seu detalhamento registrado no Sistema Orçamentário, por elemento de despesa, observando os limites estabelecidos por unidade orçamentária, por categoria de programação e por fonte de recurso, no Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), no primeiro dia útil do exercício de 2026.
§ 1°. -As alterações necessárias nos elementos de despesa, referido nocaputdeste artigo, serão aprovados por ato do titular do órgão ou entidade, no âmbito de cada Poder, e registrado no Sistema Orçamentário, pelas unidades orçamentárias.
§ 2º.As alterações no Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD poderão ser efetuadas por meio de portaria do titular do órgão ou entidade, desde que mantidos o mesmo projeto, atividade ou operação especial, bem como a mesma modalidade de aplicação, grupo de natureza de despesa, fonte e origem dos recursos, devendo ser publicadas no órgão oficial do Município.
Art. 56.Havendo alteração, por ato da esfera federal, nos códigos da classificação da receita e da despesa, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a adequação nos códigos dos Orçamentos vigentes.Parágrafo Único:A adequação da codificação prevista nocaputdeste artigo será efetuada por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 57.O projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser aprovado até o término da sessão legislativa.
Art. 58.Caso o Projeto de Lei Orçamentária Anual não seja devolvido para sanção até o início do exercício financeiro de 2026, a sua programação poderá ser executada para atender as despesas prioritárias em cada mês, até que a Lei Orçamentária passe a vigorar, sempre no limite de um doze avos do total de cada dotação constante deste Projeto de Lei.
§ 1°. -Não se incluem no limite previsto nocaputdeste artigo as dotações para atendimento de despesas com:
I.Pessoal e encargos sociais;
II.Pagamentos de benefícios previdenciários;
III.Pagamento do serviço da dívida;
IV.Precatórios;
V.Obras em andamento;
VI.Contratos de serviços;
VII.As operações de crédito;
VII.Contrapartidas municipais.
§ 2° -As dotações referentes às despesas mencionadas no § 1° deste artigo poderão ser movimentadas até o montante necessário para suas coberturas.
§ 3° -Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude do previsto nocaputdeste artigo, apresentadas ao Projeto de Lei do Orçamento na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária, por meio de abertura de crédito.
Art. 59.Em atendimento ao disposto no art. 4º., §§ 1º., 2º. e 3º. da Lei Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
I.Anexo de Metas Físicas
II.Anexo de Riscos Fiscais;
III.Anexo de Metas Fiscais.
Art. 60.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Abaetetuba, em 27 de junho de 2025.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba