Gabinete do Prefeito · 11 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL 654/2022, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 654/2022, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022
LEI MUNICIPAL 654/2022, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no Artigo 165 § 2º da Constituição Federal e em atendimento às disposições da Lei Complementar nº. 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Município de ABAETETUBA para o exercício financeiro de 2022, compreendendo:
I - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2023;
II - Orientação básica para elaboração da lei orçamentária anual;
III - As diretrizes gerais para a elaboração e execução do Orçamento Anual do Município de Abaetetuba/PA;
IV - Condições e exigências para transferência de recursos a entidades privadas
V - Créditos Adicionais Suplementares e Especiais
VI - As disposições relativas às despesas do município com pessoal e modernização da legislação de recursos humanos;
VII - As disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município de Abaetetuba/PA;
VIII - Os anexos de metas fiscais e de riscos fiscais de conformidade com a Lei Complementar nº 101 e com a Portaria 924/2021 de 08 de JULHO de 2021 da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que aprovou a 12ª Edição do Manual das Demonstrativos Fiscais
Parágrafo único. O Departamento Municipal de Trânsito à que se refere o ‘caput’ deste artigo ficará vinculado à Secretaria Municipal de Administração.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. O Poder Público municipal terá como prioridades à redução das desigualdades sociais e a elevação da qualidade de vida, balizada no desenvolvimento sustentável e na gestão fiscal responsável dos recursos públicos do município.
§ 1º A definição e a execução da programação de trabalho deverão observar, além das metas e prioridades da Administração pública municipal estabelecida no caput deste artigo, as seguintes diretrizes:
I - Equilíbrio entre receitas e despesas;
II - Interação e convergência das políticas municipais destinadas à promoção de emprego e renda, à promoção e proteção social e de gestão pública;
III - Fortalecimento da cooperação entre governo e sociedade;
IV - Formação de parcerias com o governo estadual e federal através da celebração de convênios, prioritariamente nas áreas de educação, saúde, meio ambiente e ações de geração de emprego e renda;
V - Articulação e parcerias com instituições privadas e organizações não governamentais (ONGs) e organismos internacionais;
VI - Garantir a responsabilidade fiscal, ampliando a eficiência tributária e o controle sobre os gastos públicos;
VII - Promover a melhoria da eficiência e aumentar transparência nos atos de gestão do município;
VIII - Valorização e respeito ao servidor público municipal, mediante implementação de programas de qualificação, aperfeiçoamento e melhoria salarial;
IX - Promover concurso público para investidura nos quadros de servidores públicos municipais;
X - Proteção Social de Crianças e adolescentes em estado de vulnerabilidade;
XI - Melhoria na qualidade do ensino público e valorização dos profissionais da educação;
XII - Promoção do desenvolvimento social, combater a fome e a miséria, promovendo a assistência e a segurança alimentar e nutricional com a valorização da cultura alimentar paraense;
XIII - Promoção ao acesso universal e de qualidade aos serviços de saúde pública, garantindo os investimentos necessários aos serviços de atenção básica de saúde, bem como os atendimentos de média e alta complexidade;
XIV - Redução do déficit habitacional e promover a regularização das propriedades urbanas e rurais do município;
XV - Melhorar o acesso da população ao saneamento básico (água potável, esgotamento sanitário e destinação do lixo);
XVI - Valorização do esporte e lazer como meio de melhorias de qualidade de vida da população Abaetubense;
XVII - Ampliar o acesso à inclusão digital como ferramenta de cidadania e inclusão social;
XVIII - Combater as desigualdades sociais, a violência e promover a garantia dos direitos humanos com atendimento especial aos grupos vulneráveis aos riscos de descriminação e marginalização social;
XIX - Combater o trabalho infantil, a exploração sexual infanto-juvenil e o trabalho escravo no meio rural e nos centros urbanos;
XX - Proporcionar a inclusão social das pessoas com deficiência, garantindo o acesso aos serviços públicos essenciais;
XXI - Implantar programas e ações educacionais e de saúde, visando minimizar e coibir situações de gravidez na adolescência, bem como, implementar atividades que concorram para permanência nas escolas,
XXII - Fortalecer o Sistema de Controle Interno,
XXIII - Fortalecer a população e a produção familiar rural,
XXIV - Melhorar as condições de tráfegos nas estradas vicinais e vias públicas do município,
XXV - Apoiar estrutural e financeiramente as manifestações culturais, religiosas e sociais no município
§ 2º Na destinação de recursos financeiros relativos a programas e ações sociais, será conferida prioridade às áreas de saúde e educação, conforme determinam o inciso II, do § 2º, do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º. A Lei Orçamentária Anual garantirá o equilíbrio entre receita e despesa e compreenderá o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social:
I - O Orçamento Fiscal refere-se aos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;
II - O Orçamento da Seguridade Social: abrange os fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta Indireta, e compreenderão as dotações destinadas a atender às ações vinculadas à Saúde, Assistência Social e Previdência Social;
Art. 4°. As categorias de programação de que trata esta Lei, serão identificadas, por órgão, unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais de acordo com as codificações da Portaria SOF n. º 42/1999, da Portaria interministerial STN/SOF n. º 163/2001, Portaria Conjunta STN/SOF/ME n.º 117/2021, 9ª ed. Mcasp; Portaria STN 1.131/2021 que Aprova a Parte Geral e as Partes II – Procedimentos Contábeis Patrimoniais, III – Procedimentos Contábeis Específicos, IV – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e V – Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público da 9ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período de 2022-2025.
§ 1º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa: instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos para a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de realizações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do governo municipal;
III - Atividade: instrumento de programação envolvendo um conjunto de operações, que se realizam de modo contínuo e permanente para alcançar os objetivos de um projeto e/ou programa, necessários à manutenção da ação de governo;
IV - Operação especial: despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V – Órgão Orçamentário: maior nível de classificação institucional, cuja finalidade é agrupar unidades orçamentárias;
VI – Unidade Orçamentária: menor nível de classificação institucional
VII - Concedente: órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;
VIII - Convenente: São as entidades da Administração Pública Municipal e as entidades privadas, as quais recebem transferências financeiras, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários.
§ 2º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a denominação de projetos, atividades ou operações especiais, especificando os respectivos valores e metas bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização das ações.
§ 3º Os programas poderão ser desdobrados em subtítulos exclusivamente para especificar a localização física ou execução parcial das respectivas ações e metas, não podendo haver alteração da finalidade e da denominação dos mesmos.
Art. 5º. O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por órgão, unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o identificador do uso e os grupos de despesa conforme a seguir discriminado:
I - Grupo 1 - Pessoal e encargos sociais;
II - Grupo 2 - Juros e encargos da dívida;
III - Grupo 3 - Outras despesas correntes;
IV - Grupo 4 – Investimentos;
V - Grupo 5 - Inversões financeiras;
VI - Grupo 6 - Amortização da dívida
§ 2º O Poder Executivo poderá incluir na classificação orçamentária da despesa o indicador de uso para evidenciar os recursos orçamentários componentes de contrapartida a convênios e outros instrumentos congêneres, além das especificações constantes do caput deste artigo.
§ 3º Na lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, nos moldes do artigo 6º da Portaria Interministerial nº 163 de 4 de maio de 2001.
§ 4º Na modalidade de aplicação, será observada no mínimo, o seguinte detalhamento:
I - Transferências à União – 20
II - Transferências a Estados e ao Distrito Federal – 30
III - Transferências a Municípios – 40
IV - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos – 50
V - Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos – 60
VI - Execução de Contrato de Parceria Público-Privada – PPP - 67
VII - Transferências a Instituições Multigovernamentais – 70
VIII – Transferências a Consórcios Públicos - 71
XIX – Execução orçamentárias delegadas a Consórcios Públicos – 72
X –Transferências ao Exterior – 80
XI - Aplicações Diretas – 90
XII – Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento fiscal e da Seguridade social - 91.
XIII - Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento fiscal e da Seguridade social de consórcio na quais o ente participe - 92.
XIV - Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento fiscal e da Seguridade social em consórcio nos quais o ente não participe - 93.
XV - A Definir, no caso da Reserva de Contingência – 99.
Art. 6º. São fontes de recursos do Orçamento Fiscal:
I - Receitas de Imposto, Taxa e Contribuição de Melhoria
II - Receitas de Contribuições;
III - Receita Patrimonial;
IV - Receita Agropecuária;
V - Receita Industrial;
VI - Receitas de Serviços;
VII - Transferências Correntes;
VIII - Outras Receitas Correntes.
Art. 7º. São fontes do Orçamento da Seguridade Social, os recursos provenientes de:
I - Contribuições sociais dos servidores públicos e as obrigações patronais da administração pública e outras que vierem a ser criadas por lei;
II - Receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que atuam nas áreas de saúde, previdência e assistência social;
III - Transferências efetuadas por meio do Sistema Único de Saúde – SUS;
IV - Transferências do Orçamento Fiscal, por meio da receita resultante de impostos, conforme alterações estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 29 de 13 de dezembro de 2000, nos artigos nº 34 e o inciso III do artigo 35 e inciso IV do artigo 167 e ainda de conformidade com o disposto no artigo 198 da Constituição Federal de 1988;
V - Outras fontes vinculadas à seguridade social
VI - Operações de Crédito;
VII - Alienação de Bens;
VIII - Amortização de Empréstimos;
IX - Transferências de Capital;
X - Outras receitas de Capital.
Art. 8º. Lei Orçamentária Anual discriminará em categorias de programação específicas, e as dotações destinadas:
I - Às ações descentralizadas de saúde, educação e assistência social;
II - Ao atendimento de ações de alimentação escolar;
III - Ao pagamento de precatórios judiciários;
IV - Ao pagamento de sentenças judiciais transitadas em julgado considerado de pequeno valor;
V - Às despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial;
VI - Ao atendimento das operações relativas à dívida do município, se couber;
VII - De despesas de natureza complementar a servidores públicos municipais, como auxílio alimentação, auxílio doença, assistência médica e odontológica
§ 1º A inclusão de recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais para atender as despesas de que trata o inciso VII deste artigo, fica condicionada à informação do número de beneficiados em cada tipo de benefício.
Art. 9º. O projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2023 será encaminhado ao Poder Legislativo até 30 de setembro de 2022, devendo ser devolvido para sanção do Prefeito Municipal até a última sessão do 2º período do exercício de 2022.
§ 1º O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo Municipal observará, além das disposições constitucionais e legais, o disposto no art. 5º da Lei Complementar nº. 101 de 2000, constituindo-se de:
I - Mensagem;
II - O texto da Lei;
III - Quadro orçamentário consolidado;
IV - Anexos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei, evidenciando a estrutura de financiamento e o programa de trabalho por unidade orçamentária;
V - Anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo 165 § 5º inciso II da Constituição Federal.
§ 2º Os quadros orçamentários a que se refere o inciso III deste artigo, incluindo os complementares referenciados no artigo 22, inciso III, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, são os seguintes:
I – Evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas;
II - Evolução da despesa do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas e elementos de despesa;
III - Resumo das receitas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
IV - Resumo das despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e elemento de despesa;
V - Receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei nº 4.320, de 1964, e suas alterações;
VI - Receita do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação constante do Anexo III da Lei nº 4.320, de 1964, e suas alterações;
VII - Despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo Poder e órgão, por elemento de despesa e fonte de recurso;
VIII - Despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo a Função, Subfunção, Programa, Ação ou Projeto, Atividades e elemento de despesa;
IX - Recursos do Tesouro Municipal, diretamente arrecadados, no orçamento fiscal e da seguridade social;
X - Resumo das fontes de financiamentos por categoria econômica e grupos de despesa.
§ 3º Para efeito de Controle de Custos dos Programas, a serem financiados com recursos do orçamento, deverão ser elaborados Projetos Executivos detalhando a estrutura de custos em cronograma de execução físico-financeira e cronograma de desembolso.
§ 4º Os cronogramas de que trata o parágrafo anterior constituem os instrumentos de avaliação e controle da execução física e financeira, dos programas previstos na Lei do Plano Plurianual – PPA.
Art. 10. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
I - Análise da situação socioeconômica do município e financeira da administração pública municipal, com indicação das perspectivas para 2023 e suas implicações sobre a proposta orçamentária;
II - Justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa;
III - Demonstrativo da receita, segundo a origem dos recursos do orçamento fiscal e da seguridade social;
IV - Demonstrativo da aplicação de recursos na saúde e na educação, conforme determinam o inciso II, do § 2º, do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal.
§ 1º O Poder Executivo disponibilizará até trinta (30) dias após o encaminhamento do projeto de lei orçamentária, podendo ser por meios eletrônicos, demonstrativos contendo as seguintes informações complementares:
I - Os recursos destinados a universalizar o ensino fundamental, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art. 60 do ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 53 de 2006, detalhando fontes e valores por categoria de programação;
II - A evolução da receita nos três últimos anos, a execução provável para 2022 e a estimada para 2023;
III - O demonstrativo da receita nos termos da art. 12 da Lei Complementar 101 de 2000, destacando-se os principais itens de:
a) Impostos;
b) Contribuições sociais;
c) Taxas; e
d) Concessões e permissões.
IV - A relação das ações que constituem despesas obrigatórias de caráter continuado, de que trata o art. 17, da Lei Complementar 101, de 2000.
§ 2º Os valores constantes dos demonstrativos previstos no parágrafo anterior serão elaborados a preços da proposta orçamentária, explicitada a metodologia utilizada para sua atualização.
§ 3º O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal os projetos de lei orçamentária e dos créditos adicionais, sempre que possível, em meio eletrônico com sua despesa por setor e discriminada, no caso do projeto de lei orçamentária, por elementos de despesa;
Art. 11 Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, até 30 de junho de 2022, sua respectiva propostas orçamentária, observado os parâmetros e diretrizes estabelecidas nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 12 Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.
Art. 13 Fica o Poder executivo autorizado a proceder a criação e alteração da modalidade de aplicação, nos procedimentos orçamentários, técnicos e contábeis em atendimento à legislação vigente.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 14. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2023 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando o princípio da publicidade, permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Parágrafo único A elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2023 deverá observar os parâmetros adotados no Plano Plurianual (PPA);
Art. 15. No projeto de Lei Orçamentária Anual, as receitas e despesas serão orçadas segundos os preços vigentes no mês de junho de 2022.
§ 1º Os valores expressos na forma deste artigo poderão ser corrigidos na Lei Orçamentária de 2023 segundo a variação de preços, observada no período compreendido entre os meses de agosto a dezembro de 2022.
§ 2º A aplicação da correção prevista no § 1º deste artigo será efetuada através de ato da Chefe do Poder Executivo, explicitando o índice oficial adotado.
Art. 16. O Projeto de Lei Orçamentária Anual, incluirá dispositivo autorizando o Poder Executivo a atualizar periodicamente, durante a execução orçamentária, os saldos das dotações orçamentárias, mediante a utilização de índice relativo a preços.
Art. 17. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizada a:
I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (Trinta por cento) da despesa no orçamento corrigida, inclusive com a abertura de nova classificação por natureza de despesa e inclusão de fonte de recurso
a) Para atender a insuficiência de dotações orçamentárias, com recursos resultantes do excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de março de 1964;
b) Utilizando como fonte de recurso o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2020, nos termos do inciso I, parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
II - Abrir créditos adicionais suplementares pelo valor do seu excesso de arrecadação, às dotações referentes a:
a) Recursos provenientes do Sistema Único de Saúde – SUS e suas aplicações financeiras
b) Recursos provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e de suas aplicações financeiras
c) Recursos provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS e de suas aplicações financeiras
d) Receitas resultantes de impostos vinculados à educação e a saúde
e) Recursos provenientes de Convênio com a União e seus órgãos da administração direta e indireta,
f) Recursos provenientes de Convênio com o Estado e seus órgãos da administração direta e indireta;
g) Recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
III - Abrir crédito adicional suplementar, mediante o remanejamento parcial ou total de recursos inter e intra grupos de contas, no âmbito de cada projeto ou atividade, a que pertencem;
IV – Abrir crédito adicional suplementar para atendimento de despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, mediante a utilização de recursos provenientes da reserva de contingência.
Parágrafo Único. Não onerarão o limite previsto no Inciso I deste artigo, os créditos:
I - destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas a inativos e pensionistas, honras de aval, serviços da dívida pública, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de recursos vinculados, até o limite de 9% (nove por cento) do total da despesa fixada no artigo 4º desta lei;
II – os abertos mediante a utilização de recursos na forma prevista no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 18. Fica autorizado o Poder Legislativo a:
I - Suplementar a despesa da Câmara Municipal, observando o limite do Artigo 17, Inciso I, utilizando como fonte de recurso a anulação parcial ou total de suas próprias dotações orçamentárias.
II - Abrir crédito adicional suplementar, mediante o remanejamento parcial ou total de recursos inter e intra grupos de contas, no âmbito de cada projeto ou atividade, a que pertencem.
Art. 19. Havendo alteração, por ato da esfera federal, nos códigos da classificação da receita e da despesa, fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar os códigos dos Orçamentos vigentes até mesmo com a criação de elementos de despesa.
Parágrafo único. A compatibilização da codificação prevista neste artigo será efetuada através de ato do Poder Executivo.
Art. 20. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 21. Na programação da despesa não poderão ser:
I - Fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
II - Incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária;
III - Incluídas despesas a título de investimentos – Regime de Execução Especial, ressalvadas os casos de calamidade pública formalmente reconhecida, na forma do art. 167, § 3º da Constituição Federal.
Art. 22. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2º desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observados o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se:
I - Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em andamento;
II - Os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou obtenção de uma unidade completa.
Parágrafo único: Para fins de aplicação do disposto neste artigo, não serão considerados projetos com títulos genéricos que tenham constado de leis orçamentárias anteriores e serão entendidos como projetos ou subtítulos de projetos em andamento aqueles cuja execução financeira até 30 de junho de 2023, ultrapassar vinte por cento (20%) do seu custo total.
Art. 23 Fica o Poder Executivo autorizado a através de decreto a:
I - Transpor, remanejar, transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI do Art. 167 da Constituição Federal.
Parágrafo único: Na transposição, remanejamento ou transferência que trata o item I do artigo 23 poderá haver ajuste na Categoria de programação, inclusive com a inclusão de elementos de despesas e fonte de recurso.
Art. 24 Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos internos e externos e para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa das referidas finalidades, exceto se comprovado documentalmente erro na alocação desses recursos.
Parágrafo único: Excetua-se do disposto neste artigo a destinação, mediante a abertura de crédito adicional, com prévia autorização legislativa, de recursos de contrapartida para a cobertura de despesas com pessoal e encargos sociais, sempre que for evidenciada a impossibilidade de sua aplicação original.
CAPÍTULO V
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PÚBLICOS A ENTIDADES PRIVADAS
Art. 25 É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de contribuições, auxílios e subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que atendam diretamente ao público, de forma gratuita, nas áreas de Assistência Social, Educação, Saúde, Cultura e Pesquisa.
§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, as entidades privadas sem fins lucrativos deverão obedecer ao disposto na legislação vigente na época.
§ 2º É vedada, ainda a inclusão de dotação global a título de subvenções sociais ou auxílio, destinados a culto religiosos, nos termos do artigo 19 da Constituição Federal.
§ 3º As transferências de recursos às entidades do 3º Setor (organização da sociedade Civil), serão efetuados obedecendo o disposto na Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014 e suas alterações, que disciplina os repasses de recursos entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civis, em regime de mútua cooperação, para execução de finalidades de interesse público. Os repasses de recursos serão efetivados por termos de colaboração, fomento ou termos afins, conforme determina o art. 116 da Lei Federal 8.666, de 1993 e suas alterações, exigência do art. 26 da Lei Complementar 101, de 2000.
Art. 26 As parcerias firmadas entre a Administração Pública e as entidades privadas sem fins lucrativos que demande transferências de recurso, utilizarão os instrumentos: Termo de Colaboração para as parcerias proposta pela Administração Pública e o Termo de Fomento quando proposta pela entidade privada. Para as parcerias que não envolva transferências de recursos o instrumento utilizado e Acordo de Cooperação, devendo ser observada as condições impostas pela Lei Federal 13.019/2014 e sua alteração posterior.
Parágrafo único: Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão ainda, de:
I - Autorização por lei específica, conforme determina o artigo 26 da Lei 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;
II - Publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
III - Destinação dos recursos exclusivamente para ampliação, aquisição de equipamentos e sua instalação e de material permanente;
IV – Identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
Art. 27. Para fins do disposto nos artigos 24 e 25, entende-se por:
I - Contribuições: dotações destinadas a atender despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e não sejam reembolsadas pelo beneficiado, bem como as destinadas a atender outras entidades de direito público ou privado, observadas, respectivamente, o disposto nos artigos 25 e 26 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;
II - Subvenções sociais: dotações destinadas a atender despesas de instituições privadas sem fins lucrativos, de caráter educacional, cultural ou assistencial, inclusive as de assistência à saúde e à segurança alimentar;
III - Auxílios: dotações destinadas a atender despesas de investimentos e inversões financeiras de outras esferas de governo ou de entidades privadas sem fins lucrativos,
Art. 28 A Administração Pública Municipal fica autorizada a destinar recursos para diretamente ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas, comprovadamente carentes, por meio de outros auxílios financeiros a pessoas ou material de distribuição gratuita, conforme legislação vigente na época do repasse.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo entende-se por:
I - Auxílio financeiro a pessoas físicas: dotações destinadas a atender despesas de concessão de auxílio financeiro diretamente a pessoa física, sob diferentes modalidades, como ajuda ou apoio financeiro e subsídio ou complementação na aquisição de bens;
II – Material de distribuição gratuita: dotações destinadas a atender despesas com aquisição de materiais de distribuição gratuita, tais como material didático, inclusive livros, gêneros alimentícios, materiais de construção e outros materiais ou bens que possam ser distribuídos gratuitamente, exceto os destinados a premiações culturais, artísticas, cientificas, desportivas e outras.
CAPÍTULO VI
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS
Art. 29 Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária.
§ 1º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades e dos projetos.
§ 2º Os decretos de abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária serão submetidos pelo dirigente do órgão a Prefeita Municipal, acompanhado de exposição de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos dos cancelamentos de dotações sobre a execução das atividades, dos projetos e respectivos subtítulos atingidos e das correspondentes metas.
§ 3º Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional.
Art. 30 As receitas próprias da administração pública indireta, bem como das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder público e demais órgãos que recebam recursos financeiros à conta do orçamento do Município, serão programadas para atender à seguinte ordem de prioridades:
a) Pessoal;
b) Encargos sociais;
c) Juros;
d) Encargos e amortização da dívida;
e) Contrapartida de financiamento;
f) Investimentos prioritários e outros de sua manutenção.
Art. 31 A proposta orçamentária do Poder Legislativo deverá obedecer ao limite imposto pelo art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 32 As emendas ao projeto de Lei Orçamentária que o modifiquem, somente poderão ser aprovadas nos casos previstos pela Lei Orgânica Municipal e apresente adequação com o Plano Plurianual - PPA 2022/2025.
Art. 33 São vedadas emendas ao projeto de lei orçamentária, que visem a:
I - Alterar a dotação solicitada para despesas de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta;
II – Que não estejam compatíveis com o PPA
III – Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competente;
IV - Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviços que não esteja anteriormente criado.
Art. 34 As despesas do município com a manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, não poderão ser inferior a vinte e cinco por cento (25%) da receita com impostos, compreendida a proveniente de transferências resultantes de impostos, conforme determina o art. 212 da Constituição Federal.
Art. 35 Deverá constar nos orçamentos fiscais e da seguridade social, dotação global sob a denominação de “Reserva de Contingência”, que será utilizada conforme estabelecido na alínea b. do inciso III, art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei nº 101/2000.
§ 1º A Reserva de Contingência participará em até três por cento (3%) do total da receita corrente líquida e será utilizada como fonte compensatória para abertura de créditos adicionais e conforme o estabelecido na alínea b, do inciso III, do artigo 5º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
§ 2º Durante a execução orçamentária, na medida em que a situação posta no Anexo de Riscos Ficais deixem a condição de risco ao equilíbrio das contas públicas, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o valor da Reserva de Contingência para investimentos.
Art. 36 Verificada, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, previstas no Anexo de metas fiscais, os Poderes Executivo e Legislativo promoverão, por ato próprio, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, observando:
I - A proporcionalidade de participação de cada um na receita orçamentária líquida;
II – O comportamento dos recursos legalmente vinculados a finalidade específica;
III - O comportamento dos limites dos gastos com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e vinculação à educação e à saúde;
IV - As contrapartidas municipais a convênios firmados; e
V - A garantia do cumprimento das despesas:
a) Com manutenção da máquina administrativa municipal;
b) Correntes obrigatórias de caráter continuado; e.
c) Decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado
Art. 37. A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento da ação governamental do município que acarrete aumento de despesas fica condicionado:
I - À apresentação de declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei orçamentária anual e compatibiliza-se com o Plano Plurianual 2022/2025 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022;
II - À indicação da origem dos recursos para seu custeio e da estimativa prevista no Art. 16 inciso I da Lei Complementar nº 101/2000;
III - À não afetação das metas fiscais, conforme estabelece o § 2º do Art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 38. Para assegurar a aferição dos valores, constitucionalmente, destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino e às ações e serviços de saúde, o Poder Legislativo comunicará, no mês de competência, os valores referentes ao Imposto de Renda retido na fonte.
Art. 39 Observados os limites globais de empenho e a suficiência de disponibilidade de caixa serão inscritos em Restos a Pagar:
I - Despesas legalmente empenhadas e liquidadas; e.
II – Despesas empenhadas e não liquidadas que correspondam a compromissos efetivamente assumidos em virtude de:
a) Normas legais e contratos administrativos; e
b) Convênio, ajuste, acordo ou congênere, com outro ente da federação, já assinado, publicado e em andamento.
Parágrafo único: Considera-se em andamento o convênio, ajuste, acordo ou congênere cujo objeto esteja sendo alcançado no todo ou em parte.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 40. No exercício de 2022, as despesas com pessoal ativo, inativos e pensionistas do município, observarão o limite estabelecido no inciso III, do artigo 19, no inciso III, do artigo 20 e no parágrafo único, do artigo 22, da Lei Complementar nº. 101/200 de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 1º O Poder Legislativo observará o cumprimento do disposto neste artigo, mediante ato próprio do Presidente da Câmara.
§ 2º A repartição do limite global não excederá os seguintes percentuais:
I - Poder Executivo – 54%
II - Poder Legislativo – 6%
§ 3º No exercício de 2023, em observação ao disposto nos artigos 37 e 169 da Constituição Federal, somente poderão ser contratados servidores públicos se for:
I - Mediante concursos público;
II - Observado o limite previsto no caput deste artigo.
§ 4º Excetua-se do disposto no parágrafo anterior, as nomeações para cargos em comissão, que serão de livre nomeação e exoneração, bem como a contratação por tempo determinado, de pessoal técnico especializado, a fim de atender necessidades temporárias da administração.
§ 5º Fica o Poder Executivo, mediante Lei específica, autorizado a criar cargos de provimento efetivo ou alterar a estrutura de carreira, bem como admitir pessoal, observando o disposto no caput deste artigo e em seus parágrafos e incisos.
§ 6º Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 1º inciso II, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, correção e/ou atualização dos salários dos servidores municipais, desde que obedeçam as exigências impostas nos incisos e parágrafos do art. 40, limites e o montante de gastos com pessoal não ultrapasse os limites estabelecidos no inciso III dos Art. 19 e inciso III, alíneas a e b do Art. 20 Lei 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.
§ 7º A verificação do cumprimento dos limites de gastos com pessoal, de que trata o artigo anterior em respeito ao disposto nos artigos 19 e 20 da Lei 101/2000, será feita no final de cada quadrimestre, conforme determina o art. 22 da referida Lei.
§ 8º Se a despesa total com pessoal ultrapassar o limite estabelecido no art. 19 da Lei Complementar nº. 101/2000 serão adotadas as medidas que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar 101/2000 e os parágrafos 3º e 4º do artigo 169 da Constituição Federal.
Art. 41 Se durante o exercício de 2023 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art.22 da Lei Complementar 101/2000, o pagamento da realização de serviços extraordinários ou horas extras somente poderá ocorrer quando destinadas ao atendimento de relevantes interesses públicos, que enseje situações emergenciais de riscos ou de prejuízos para a sociedade.
Parágrafo único À autorização para realização de serviços extraordinários, para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder executivo é de exclusiva competência da Prefeita Municipal, e do Legislativo, do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 42 Para efeito de verificação do limite global de que trata o artigo anterior os Poderes Executivo e Legislativo realizarão, conjuntamente, a compatibilização de suas respectivas propostas orçamentárias, visando à consolidação total das despesas do município com pessoal.
Art. 43. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores, não poderá ultrapassar a cinco por cento (5%) da receita total do município, conforme determina o inciso VII do artigo 29 da Constituição Federal.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 44. O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal, até dois meses antes do encerramento do exercício financeiro, projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, objetivando a expansão da base tributária, criação e revisão de isenções tributárias e consequente aumento das receitas próprias e melhoramento na administração da Dívida Ativa, dentre as quais:
I - Aperfeiçoamento do sistema de informação, tramitação e julgamento dos processos tributários administrativos, visando racionalização, simplificação e agilização.
II – Aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando sua maior exatidão;
III – Aperfeiçoamento dos processos tributários administrativos por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação dos serviços;
IV – Aplicação das penalidades fiscais como instrumentos inibitórios da pratica de infração da legislação tributária.
Art. 45. A estimativa da receita que trata o artigo 44, levará em consideração adicionalmente o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para:
I - Atualização da planta genérica de valores do município;
II – Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III - Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição com os limites da zona urbana municipal;
IV - Revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN
V – Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direito Reais sobre Imóveis – ITBI;
VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto a sua disposição;
VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do Poder de Polícia;
VIII – instituição e revisão de isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;
IX - Eliminação de isenções de tributos concedidas pelo município, a beneficiários cujas situações atuais não justifiquem tais concessões;
X – A instituição de novos tributos ou modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.
Parágrafo Único. A proposta de alteração da política tributária referido no caput deste artigo será acompanhada de exposição de motivos que detalhe as alterações pretendidas, especificando:
I - As alterações pretendidas e as classes ou categorias de beneficiários;
II - A metodologia para sua realização;
III - O impacto consequente sobre a receita do município;
IV - A programação especial da despesa condicionada ao incremento da receita resultante das alterações.
Art. 46. A concessão, revisão ou ampliação de incentivos, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto nas finanças públicas municipais, assim como das medidas de compensação previstas na Lei Complementar 101/2000.
§ 1º Caso as disposições do caput deste artigo tragam impacto orçamentário financeiro no mesmo exercício da concessão, só podem ser implementadas após a anulação de despesa em igual valor.
Art. 47. Terão prioridade para o acesso aos benefícios indicados no artigo 45, projetos que apresentem capacidade de incrementar liquidamente a renda social do município ou introduzam inovações tecnológica
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 48. O projeto de lei orçamentária será devolvido pelo Poder Legislativo para sanção do Poder executivo até o encerramento da sessão legislativa.
§ 1º No caso do projeto de lei orçamentária anual não ter sido sancionado, promulgado e publicado até o dia 31 de dezembro de 2022, por não ter sido aprovado pela Câmara Municipal até o final da sessão legislativa, fica autorizada a execução da proposta orçamentária, originalmente encaminhada a Câmara Municipal, observando-se os seguintes limites:
I - No limite para cobertura de despesas de pessoal e encargos sociais, pagamento de benefícios da previdência social, serviços da dívida, débitos precatórios, obras em andamento, contratos de serviços e contrapartida municipais;
II - Um doze avos (1/12) dos demais grupos de despesas e;
III - Até o limite de sua efetiva arrecadação as despesas financiadas com receitas vinculadas e de operações oficiais de crédito.
§ 2º O procedimento previsto neste parágrafo poderá ser utilizado até o mês da publicação dos quadros orçamentários consolidados a que se refere o art. 10º, inciso III desta lei.
§ 3º Saldos negativos, eventualmente apurados, em virtude dos procedimentos previstos no § 1º deste artigo, serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária, através da abertura de créditos adicionais, com base em remanejamentos de dotações.
Art. 49. Na hipótese de insuficiência de receita para atender as dotações afixadas na lei orçamentária anual e suas alterações, fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar a despesa com a receita, mediante ajustes que preservem a mesma proporção aprovada para cada Poder.
Art. 50. A abertura de créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 42 e 44 da Lei 4.320/64, será efetivada por decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 51. No caso da ocorrência de despesas resultantes da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que demandem alterações orçamentárias, aplicam-se as disposições do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Parágrafo único. Para fins do disposto no § 3º do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, são consideradas como irrelevantes as despesas de valor de até R$ 17.600,00 (Dezessete mil e seiscentos reais), no caso de aquisição de bens de serviços, e de até R$ 33.000,00 (Trinta e três mil reais), no caso de realização de obras públicas ou serviços de engenharia.
Art. 52. A proposição de dispositivo legal para a criação de órgãos, fundos, programas especiais ou similares, vinculando receita ou originando nova despesa, deverá, obrigatoriamente, atender o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar 101 de 2000.
Art. 53. Todas as receitas realizadas pelos órgãos municipais, fundos e entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no caixa único da Prefeitura no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 54. Serão vedados quaisquer procedimentos de dirigentes de órgãos municipais ordenadores de despesa que impliquem realização de despesa sem a comprovada suficiência da disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo Único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorrido, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 55. Caso seja necessário à limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas, o Poder Executivo comunicará ao Poder legislativo e aos demais órgãos municipais o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art. 56. Para fins de acompanhamento e controle, os órgãos da administração pública municipal, direta e indireta, submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Assessoria Jurídica do Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade.
Art. 57. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas dos Municípios, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 58. Fica o Poder Executivo Autorizado a adaptar os Anexos do Plano Plurianual ao Anexo de Metas e Prioridades desta Lei Municipal.
Art. 59. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 05 de Outubro de 2022
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba/PA