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Congresso

Gabinete do Prefeito · 14 de novembro de 2025

LEI MUNICIPAL Nº 786/2025, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 786/2025, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 358, DE 28 DE MAIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 358, de 28 de maio de 2013.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Abaetetuba, em 11 de novembro de 2025.

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO

Prefeita Municipal de Abaetetuba

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 3881, em 14 de novembro de 2025. Código identificador 421B837A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.