Gabinete do Prefeito · 12 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 696/2024, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 696/2024, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
Considera de Utilidade Pública Municipal a entidade Movimento Educacional, Científico e Social do Estado do Pará - MECIS e dá outras providências.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública municipal, a entidade civil sem fins lucrativos Movimento Educacional, Cientifico e Social Do Estado do Pará – MECIS, com sede e foro na cidade de Abaetetuba, Estado do Pará, registrada no CNPJ 43.526.646/0001-10, com sede na Rua Maxímiano Silvino Cardoso, 1414 – Santa Rosa, CEP 68.440-000, no município de Abaetetuba/PA, a qual tem finalidade educativa, Científica, Social, Cultural e Ambiental.
Parágrafo Único. O reconhecimento disposto neste artigo obedecerá a normas do fisco, atribuindo-lhe status de entidade sem fins lucrativos, filantrópica, de caráter Educacional, Científico e Social, a qual vem atuando desde 2019, e se enquadra nas exigências da lei específica, em relação a sua finalidade.
Art. 2º. Poderá a qualquer tempo ser tornada sem efeito a presente lei, caso seja constatada a falsidade das alegações e dos documentos apresentados, ou seja, modificada a realidade dos mesmos por fatos supervenientes.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 29 de Fevereiro de 2024.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba