Gabinete do Prefeito · 5 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 842/2026, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 842/2026, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
Institui a Comissão Municipal para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), regula sua composição e funcionamento, e dá outras providências.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, Prefeita Municipal de Abaetetuba, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município, a Comissão Municipal para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (Comissão ODS), com a finalidade de promover, articular e monitorar ações relacionadas à Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU).
Art. 2º A Comissão ODS tem os seguintes objetivos:
I - Planejar e implementar estratégias municipais para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS);
II - Monitorar e avaliar os indicadores e metas relacionadas aos ODS;
III - Promover a articulação entre o poder público, a sociedade civil, o setor privado e a comunidade acadêmica;
IV - Realizar campanhas de conscientização e engajamento comunitário.
Art. 3º A Comissão será composta por representantes:
I – Das secretarias municipais responsáveis por saúde, educação, meio ambiente, assistência social, planejamento e outras áreas correlatas;
II - Da sociedade civil organizada, selecionados via edital público, assegurando diversidade de gênero, raça e representatividade;
III- Do setor privado, prioritariamente de organizações com práticas alinhadas aos ODS;
IV - Da comunidade acadêmica e de institutos de pesquisa.
Art. 4º A participação na Comissão será considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, estabelecendo detalhes sobre o funcionamento e a composição da Comissão.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Abaetetuba, em 30 de setembro de 2026.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba