Gabinete do Prefeito · 8 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 691/2024, DE 04 DE JANEIRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 691/2024, DE 04 DE JANEIRO DE 2024.
estima a receita e fixa a despesa do município de abaetetuba, estado do pará, para o exercício financeiro de 2024.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º. O Orçamento Anual do Município de Abaetetuba, para o exercício financeiro de 2024, composto pelos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social, estima a Receita em R$ 542.061.000,00 (quinhentos e quarenta e dois milhões sessenta e um mil reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2º. O Orçamento Fiscal para o exercício 2024, composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro Municipal, estima a Receita em R$ 379.115.650,00 (trezentos e setenta e nove milhões cento e quinze mil seiscentos e cinquenta reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 3º. O Orçamento de Seguridade Social para o exercício 2024, composto das Receitas e Despesas vinculadas à Seguridade Social, estima a Receita em R$ 162.945.350,00(cento e sessenta e dois milhões novecentos e quarenta e cinco mil trezentos e cinquenta reais) e fixa a Despesa em igual valor.
CAPÍTULO II
DA RECEITA
Art. 4º. A Receita do Orçamento Anual será realizada de acordo com a Legislação vigente e as especificações em anexos integrantes desta Lei, segundo o conjunto de receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
CAPÍTULO III
DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa será realizada de acordo com a discriminação estabelecida nos anexos da presente Lei, segundo o conjunto de Despesas do Orçamento Fiscal e Seguridade Social, o qual é parte integrante desta Lei.
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ATUALIZAÇÃO E ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:
I – com a finalidade de reforçar dotações orçamentárias até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, visando atender insuficiências nas dotações orçamentárias consignadas nos grupos de despesas de cada categoria programática, mediante utilização de recursos provenientes:
a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei, incluindo-se a Reserva de Contingência;
b) do excesso de arrecadação da receita do Tesouro Municipal.
II - à conta de recursos do superávit financeiro, no valor apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do § 2º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único. As anulações parciais ou totais referidas no inciso I, para as dotações orçamentárias, tanto para o Poder Executivo quanto para o Poder Legislativo, dar-se-ão por meio de ato da Chefe do Poder Executivo.
Art. 7°. A inclusão de fonte de recurso, modalidade de aplicação, grupo e natureza de despesas ou de acréscimos no valor do projeto, atividade ou operação especial, contemplados nesta Lei e em seus créditos adicionais, será realizada mediante abertura de créditos suplementares, por meio de ato da chefe do Poder Executivo, até o limite previsto no Art. 6°, I desta Lei.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado também, a:
I - proceder à transposição, no âmbito da programação de trabalho, e ou a transferência no âmbito da categoria econômica de despesas, em razão de priorizações programáticas e de gastos, mediante a realocação das dotações orçamentárias remanescentes, para o programa de trabalho e da categoria de gastos indicados, observado o limite estabelecido no inciso I do art. 6º, desta Lei.
§ 1º. Os ajustes orçamentários previstos neste artigo, tanto para o Poder Executivo quanto para o Poder Legislativo, dar-se-ão por meio de ato da Chefe do Poder Executivo.
§ 2°. No âmbito do Poder Executivo o disposto no parágrafo anterior, será formalizado por meio de Portaria do/a Titular da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD.
Art. 9º. Os Créditos Especiais e Extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro de 2023 a serem reabertos por ato da Chefe do Poder Executivo, na forma do § 2° do art. 206 da Constituição Federal, do § 2° do art. 206 da Constituição do Estado do Pará, observarão a classificação adotada nos anexos que integram esta Lei.
CAPÍTULO V
DA REDEFINIÇÃO DA MODALIDADE DE APLICAÇÃO
Art. 10. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a redefinir:
I - a modalidade de aplicação, desde que não alterem os grupos de natureza da despesa;
II - a modalidade de aplicação e o(s) elemento(s) de despesa, quando atrelado(s) um(s) ao(s) outro(s), desde que não altere o grupo de natureza da despesa; e
§ 1º As alterações na modalidade de aplicação referidas nos incisos I e II do caput deste artigo tanto para o Poder Executivo quanto para o Poder Legislativo, dar-se-ão por meio de ato da Chefe do Poder Executivo.
§ 2° No âmbito do Poder Executivo o disposto no parágrafo anterior será delegado e formalizado por meio de Portaria do/a Titular da Secretaria Municipal de Administração.
§ 3º Fica garantida ao Poder Legislativo a correção e atualização dos valores das receitas que compõem a base de cálculo do duodécimo para fazer face às despesas do Poder Legislativo, observada a evolução da arrecadação tributária própria do município e das transferências constitucionais estabelecidas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, da Constituição Federal, do exercício de 2023.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. Em cumprimento ao disposto no inciso I, § 1º, do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o Poder Executivo Municipal poderá incluir operações de créditos, em negociação ou novas, junto a organismos internacionais e nacionais com leis autorizativas específicas.
Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações nos anexos do Plano Plurianual – PPA 2022 – 2025, decorrente das atualizações constantes desta Lei.
Parágrafo Único. Com o intuito de aprimorar o processo de planejamento, à luz dos objetivos estabelecidos no PPA 2022-2025 e das prioridades definidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, ficam incorporadas ao PPA as alterações ocorridas nas ações e metas projetadas nesta Lei.
Art. 13. Os recursos destinados à Reserva de Contingência, previstos para o Orçamento de 2024, serão destinados para atender os passivos contingentes, outros riscos, eventos fiscais imprevistos e abertura de demais créditos adicionais.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 04 de Janeiro de 2024.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba