Gabinete do Prefeito · 11 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 779/2025, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 779/2025, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.
Considera de utilidade pública municipal a Associação Casa Elene e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido o título de utilidade pública à entidade Associação CASA ELENE, inscrita no CNPJ sob o Nº 53.041534/0001-22, com sede à AVENIDA BARÃO DO RIO BRANCO, no município de ABAETETUBA, Estado do Pará.
Parágrafo Único: O reconhecimento disposto neste artigo obedecerá a normas do fisco, atribuindo-lhe status de entidade sem fins lucrativos,filantrópica, de caráter Educacional, Científico e Social, a qual vem atuando desde 2023, e se enquadra nas exigências da lei específica, em relação a sua finalidade.
Art. 2º. A entidade referida no artigo anterior é reconhecida por seu relevante trabalho social, educacional, cultural, ambiental ou assistencial prestado à comunidade, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º. Poderá a qualquer tempo ser tornada sem efeito a presente lei, caso seja constatada a falsidade das alegações e dos documentos apresentados, ou seja, modificada a realidade dos mesmos por fatos supervenientes.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Abaetetuba, em 09 de setembro de 2025.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba