Gabinete do Prefeito · 15 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 797/2025, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 797/2025, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre reajuste no valor da taxa de serviço por utilização do abatedouro público municipal, prevista no art. 214, VI do Código Tributário Municipal e dá outras providências.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, PREFEITA MUNICIPAL DE
ABAETETUBA, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a reajustar o valor da taxa de serviços pela Utilização do Abatedouro Público (art. 214, VI, CTM), por abate de reses, por unidade (Anexos, Tabela 05 – Tabela de Serviços Prestados - Item 06 – Utilização do Abatedouro Público – item
6.1 – Abate de reses, por unidade – 51,1 UFM) para o valor de 70 UFM.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Abaetetuba, em 11 de dezembro de 2025.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba