Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 751/2024, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 751/2024, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
Altera disposições do Art. 5°, Inciso II, da Lei Municipal 627/2022 e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Pelas disposições desta Lei o Inciso II do Art. 5º da Lei 672/2022 passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º (...)
Inciso II - A menor distância fora do perímetro urbano, medida a partir do ponto de estocagem, será de 1.500m (mil e quinhentos metros) de raio do posto de abastecimento e serviço mais próximo, já existente, em razão do adensamento de estocagem de combustível observado no subsolo nos conglomerados urbanos e rodovias e do risco potencial de explosões simultâneas e de concentração de danos ambientais aos recursos hídricos superficiais e subterrâneos;
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal