Gabinete do Prefeito · 27 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 585/2021, DE 23 DE ABRIL DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 585/2021, DE 23 DE ABRIL DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 585/2021, DE 23 DE ABRIL DE 2021.
Dispõe sobre a Regulamentação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- CACS/ FUNDEB, Derroga a Lei Municipal de Abaetetuba nº 424 de 29 de dezembro de 2014 e da outras providências.
A Prefeita do Município de Abaetetuba, Estado do Pará, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação– CACS/FUNDEB de Abaetetuba será regulamentado por esta lei, derrogando a Lei Municipal de Abaetetuba nº 424/2014.
Art.2º.O CACS/FUNDEB-Abaetetuba tem autonomia, não está subordinado e nem possui vínculo, institucionalmente com o Poder Executivo local, devendo ser renovado periodicamente ao final de cada mandato dos conselheiros.
Art.3º.Cabe ao governo municipal garantir infraestrutura, materiais adequados para a execução plena das competências do CACS/FUNDEB-Abaetetuba, informando oficialmente ao FNDE- Ministério da Educação, os dados cadastrais relativos à criação e à composição do respectivo Conselho.
Parágrafo único. O governo municipal, por meio do órgão da educação, deve disponibilizar um servidor do quadro efetivo para atuar como Técnico de Referência, cabendo-lhe assessorar a Presidência do Conselho, além de desenvolver atividades de suporte técnico relacionadas à demanda do CACS/FUNDEB- Abaetetuba.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º. O CACS/FUNDEB-Abaetetuba é constituído por 15 (quinze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação discriminadas a seguir:
2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1(um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
1 (um) representante dos professores da Educação Básica Pública;
1 (um) representante dos diretores das escolas da rede Pública Municipal de Educação;
1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos da rede Pública Municipal de Educação;
2(dois) representantes dos pais de alunos da rede Pública Municipal de Educação;
2(dois) representantes dos estudantes da rede Pública Municipal de Educação;
1(um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação de Abaetetuba- CME/Abaetetuba;
1(um) representante do Conselho Tutelar, a que se refere a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, indicado por seus pares;
2(dois)representantes de Organizações da Sociedade Civil;
1(um)representante das escolas do Campo;
1 (um) representante das escolas do Quilombolas.
Art. 5º. Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato, sendo que:
§ 1º. O processo de escolha dos membros titulares e seus suplentes dar-se-á de forma eletiva, organizada e regulamentada por órgãos e instituições previstos nos incisos I a XI.
§ 2º. O mandato dos membros do CACS/FUNDEB-Abaetetuba, será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato. Terá início em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo.
§ 3º. Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, a representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho com direito à voz.
§ 4º. Na hipótese em que o conselheiro titular e/ou suplente, incorrerem em situação de afastamento definitivo descrito no Art. 5º, o órgão/instituição deverá informar oficialmente ao Conselho o membro substituto para integrar o CACS/FUNDEB.
§ 5º O primeiro mandato dos membros do Conselho terá validade até a data de 31/12/2022, sendo um mandato para regularização da nova lei.
§6° A partir do dia 01/01/2023, o mandato será de 4(quatro) anos, sendo vedada a reeleição.
Parágrafo Único: Os novos membros do Conselho, previstos no caput, devem ser escolhidos até 20 (vinte) dias antes do término do mandado do conselho vigente.
Art.6º. O suplente substituirá o titular do CACS/FUNDEB-Abaetetuba, no caso de seu afastamento temporário ou eventual, e assumirá sua vaga temporariamente (até que seja nomeado outro titular) nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de:
Desligamento por motivos particulares;
Rompimento do vínculo de que trata o inciso III do Art. 5º;
Situação de impedimento previsto no § 4º, do art.2° incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato.
Art.7º. Os conselheiros eleitos deverão possuir vínculo formal com os segmentos que representam, devendo estar em condição de atuar na respectiva função, sendo um pré-requisito à participação no processo eletivo, de acordo com o que estabelece a Lei Federal, nº 14.113/2020.
Art.8º. O CACS/FUNDEB - Abaetetuba será composto de um Presidente e um Vice-Presidente, ambos eleitos por seus pares.
Parágrafo único. Estão impedidos de ocupar a Presidência e a Vice-presidência os conselheiros designados nos termos do Art .4º, Inciso I, desta lei.
Art.9º. Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do CACS/FUNDEB, incorrer na situação de afastamento definitivo previsto no Art. 4º, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente.
Art.10. São impedidos de integrar o CACS/FUNDEB:
cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais;
tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, destes profissionais;
estudantes que não sejam emancipados;
pais de alunos que:
exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou;
prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
Art. 11. As organizações da sociedade civil que integram o CACS/FUNDEB:
são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº.13.204,de14 de dezembro de 2015;
desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo Conselho;
devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1(um)ano,contado da data de publicação do edital;
desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;
não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo Conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso.
Art.12. Órgãos e instituições devem encaminhar oficialmente à Presidência do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação– CACS/FUNDEB, os nomes dos representantes que irão compor o Conselho e as respectivas atas do processo eletivo.
Art. 13. O presidente em exercício do CACS/FUNDEB, em reunião colegiada, deverá dar posse aos novos conselheiros para mandatos posteriores em até vinte dias antes do término do mandato vigente.
Art. 14. O Presidente do CACS/FUNDEB será eleito por seus pares na primeira reunião colegiada, sendo impedido de ocupar a referida função o representante do governo municipal, gestor de recursos do fundo no âmbito da gestão municipal.
Art. 15. As reuniões ordinárias do CACS/FUNDEB, serão realizadas mensalmente, e devem estar previstas no Regimento Interno do Conselho, com a presença da maioria de seus membros e extraordinariamente, quando convocados oficialmente pelo Presidente, ou mediante solicitação por escrito de pelo menos de um terço dos membros efetivos.
Parágrafo Único: O regimento deve prever frequências e faltas mensais que cada conselheiro deve obedecer.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art.16. Compete ao CACS/FUNDEB- Abaetetuba:
apresentar ao governo municipal, bem como aos órgãos de controle interno e externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;
convocar, por decisão da maioria de seus membros, sempre que houver necessidade, o Secretário Municipal de Educação de Abaetetuba, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos a respeito do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
requisitar do Poder Executivo cópia de documentos, os quais devem ser imediatamente concedidos ao conselho, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
documentos sobre licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com recursos do fundo;
folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
documentos que tratam sobre convênios, termo de comodato e parcerias com órgãos e instituições vinculadas à educação municipal; de acordo como que estabelece o Art. 7º da Lei Federal nº 14.113/2020;
outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;
Realizar visitas para verificação in loco, entre outras questões pertinentes:
ao desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo;
à adequação do serviço de transporte escolar;
à utilização em benefício do sistema de ensino, de bens adquiridos com recursos do Fundo para esse fim.
Art.17.Ao CACS/FUNDEB- Abaetetuba, compete ainda:
I. analisar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais atualizados, relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
II. elaborar e emitir parecer das prestações de contas, conforme estabelece o Parágrafo Único do Art. 31 da Lei Federal nº 14.113/2020;
III. supervisionar o censo escolar anual, bem como a elaboração da proposta orçamentária anual no âmbito municipal, visando concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo;
IV. acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses programas, com a formulação de pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e o encaminhamento deles ao FNDE.
Parágrafo Único. O parecer de que trata o inciso II do referido artigo deve ser encaminhado oficialmente ao Poder Executivo Municipal, em até trinta dias antes do vencimento do prazo, para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Município-TCM.
CAPÍTULO IV
DOS REGISTROS CONTÁBEIS
Art.18.Cabe ao governo municipal, disponibilizar ao CACS/FUNDEB, mensalmente, os registros contábeis e o demonstrativo gerencial atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos da conta do fundo, assim como as despesas realizadas.
Parágrafo Único: Os registros contábeis e demonstrativo gerenciais devem ficar permanentemente à disposição do CACS/FUNDEB.
Art.19.As informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais disponibilizados pelo governo municipal, conforme previsto no Art. 163-A da Constituição Federal(1988) devem conter o detalhamento relacionados ao FUNDEB.
Art.20. A verificação do cumprimento dos percentuais de aplicação dos recursos do FUNDEB, estabelecidos nos Arts. 212 e 212-A da Constituição Federal, em ações de manutenção e de desenvolvimento do ensino no âmbito municipal, deve ser realizada por meio de registro bimestral, em sistema de informações sobre orçamentos públicos em educação, mantido pelo Ministério da Educação.
Art.21.A ausência de registro das informações de que trata ocaputdeste artigo, no prazo de até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, ocasionará a suspensão das transferências voluntárias e da contratação de operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária, até que a situação seja regularizada.
Parágrafo Único: O sistema de que trata ocaputdeste artigo deve possibilitar o acesso aos dados e à sua análise pelo presidente do CACS/FUNDEB- Abaetetuba, pelos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art.22. O sistema de que trata ocaputdeste artigo deverá observar os padrões de interoperabilidade e a necessidade de integração de dados com os demais sistemas eletrônicos de dados contábeis, orçamentários e fiscais, no âmbito do Poder Executivo federal e dos Tribunais de Contas, como formas de simplificação e de eficiência nos processos de preenchimento e de disponibilização dos dados, garantindo acesso irrestrito aos dados, os quais devem ser legíveis por máquina e estar disponíveis em formato aberto, respeitadas as Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011, e 13.709, de 14 de agosto de 2018.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕESFINAIS
Art. 23. O CACS/FUNDEB , no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a posse do Presidente, Vice Presidente e Conselheiros, em reunião colegiada, deverá realizar a aprovação do Regimento Interno que disciplina o funcionamento do conselho.
Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate.
Art.24. A atuação dos membros do CACS/FUNDEB:
não será remunerada;
é considerada atividade de relevante interesse social;
assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;
veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato que incorrerem de:
exoneração de ofício ou demissão do cargo ou empregos em justa causa, bem como transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e
afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
V. veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do Conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.
Art.25.O governo municipal local disponibilizará em site da internet, informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do respectivo conselho de que trata esta Lei, incluídos:
I. nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
II.correio eletrônico ou outro canal de contato direto como conselho;
III. atas de reuniões;
IV. relatórios e pareceres;
V.outros documentos produzidos pelo Conselho.
Art. 26. Durante o prazo previsto no § 2º do Art. 5º, os representantes dos segmentos indicados para o mandato subsequente do Conselho deverão se reunir com os membros do CACS/FUNDEB-Abaetetuba, cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho.
Art.27. Esta lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogando as disposições contrárias, em especial a Lei Municipal nº 423/2014.
Gabinete de Prefeita Municipal de Abaetetuba/PA, 23 de Abril de 2021.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba-PA