Gabinete do Prefeito · 8 de agosto de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 720/2024, DE 04 DE AGOSTO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 720/2024, DE 04 DE AGOSTO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NOME DO MERCADO DE PEIXE MUNICIPAL PARA "MERCADO DE PEIXE MUNICIPAL JOSÉ UBIRAJARA DOS SANTOS MEDEIROS".
A PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o nome do Mercado de Peixe Municipal para "Mercado de Peixe José Ubirajara dos Santos Medeiros".
Art. 2º O Poder Executivo Municipal providenciará a instalação de uma placa comemorativa no referido mercado, contendo a biografia resumida de José Ubirajara dos Santos Medeiros, o “Birá”, destacando suas contribuições para o município.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal