Gabinete do Prefeito · 11 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 605/2021, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 605/2021, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 605/2021, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre alteração nas Leis Municipais nº 219/2006 e 453/2015, que Disciplinam o horário de funcionamento de estabelecimentos de diversões públicas que comercializem bebidas alcoólicas e dá outras providências.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do Art. 1º da Lei 219/2006 passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica estipulado o horário de domingo a quinta-feira até a 00:00 (zero hora) e sexta-feira, sábado e véspera de feriados até as 02h (duas horas) do dia seguinte, para o funcionamento de estabelecimentos de diversões públicas que comercializem bebidas alcoólicas”.
Art. 2º. Renomeiam-se os demais parágrafos após o parágrafo terceiro da Lei nº. 219/2006, incluído por esta lei.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 05 de Novembro de 2021.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba