Gabinete do Prefeito · 27 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 712 /2024, DE 20 DE JUNHO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 712 /2024, DE 20 DE JUNHO DE 2024.
INSTITUI O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A EPILEPSIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Prefeita Municipal De Abaetetuba, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos da Lei Orgânica do Município de ABAETETUBA, sanciono a seguinte Lei:
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A Câmara Municipal aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída no município de Abaetetuba o dia de conscientização sobre a epilepsia, a ser comemorado, anualmente, 26 de março. Parágrafo único: o roxo será a cor oficial dos eventos.
Art. 2º O dia terá como objetivo orientar a população sobre a epilepsia, o seu diagnóstico e tratamento adequado, bem como propagar medidas de acolhimento aos portadores.
Art. 3º O dia de conscientização sobre epilepsia passa a integrar o calendário Oficial de eventos do Município.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação
Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 20 de junho de 2024.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba