Gabinete do Prefeito · 5 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 839/2026, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 839/2026, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO NO ATO DA MATRÍCULA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, Prefeita Municipal de Abaetetuba, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1 Fica instituída, no âmbito do Município de Abaetetuba, a obrigatoriedade da apresentação da Carteira de Vacinação atualizada no ato da matrícula e rematrícula de alunos na rede pública e privada de ensino.
Art. 2º A exigência de que trata esta Lei tem por finalidade:
I – promover a proteção à saúde coletiva;
II – assegurar a imunização de crianças e adolescentes;
III – contribuir para o controle e erradicação de doenças imunopreveníveis;
IV – fortalecer as políticas públicas de saúde e educação.
Art. 3º A ausência de apresentação da carteira de vacinação não impedirá a matrícula do aluno, devendo a instituição de ensino:
I – efetuar a matrícula normalmente;
II – notificar os pais ou responsáveis para apresentação do documento no prazo de até 30 (trinta) dias;
III – orientar sobre a necessidade de atualização vacinal junto à unidade de saúde mais próxima.
Art. 4º Verificada a irregularidade ou ausência de vacinação obrigatória, a escola deverá:
I – comunicar formalmente aos responsáveis legais;
II – conceder prazo de até 30 (trinta) dias para a devida regularização;
III – em caso de descumprimento injustificado, comunicar o fato ao Conselho Tutelar para as providências cabíveis, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 5º A comprovação de vacinação deverá observar o calendário vacinal estabelecido pelas autoridades sanitárias competentes.
Art. 6º As instituições de ensino deverão desenvolver ações educativas e informativas sobre a importância da vacinação, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, especialmente quanto aos procedimentos administrativos e integração entre os órgãos de saúde e educação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Abaetetuba, em 10 de setembro de 2026.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba