Gabinete do Prefeito · 20 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 640/2022, DE 19 DE MAIO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 640/2022, DE 19 DE MAIO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 640/2022, DE 19 DE MAIO DE 2022.
Considera de Utilidade Pública Municipal a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MORADORES DO BAIRRO SÃO DOMINGOS DA ANGÉLICA e dá outras providências.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública municipal, a entidade civil sem fins lucrativos ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MORADORES DO BAIRRO SÃO DOMINGOS DA ANGÉLICA com sede e foro na cidade de Abaetetuba, Estado do Pará, a qual tem por finalidade o firme propósito de reivindicar e lutar por melhores condições devida dos moradores do Bairro São Domingos da Angélica, neste município de Abaetetuba.
Parágrafo Único. O reconhecimento disposto neste artigo obedecerá a normas do fisco, atribuindo-lhe status de entidade sem fins lucrativos, filantrópica, de caráter assistencial e social.
Art. 2º. Poderá a qualquer tempo ser tornado sem efeito a presente lei, caso seja constatado a falsidade das alegações e dos documentos apresentados, ou seja, modificada a realidade dos mesmos por fatos supervenientes.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 19 de Maio de 2022.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba