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Congresso

Gabinete do Prefeito · 8 de agosto de 2024

LEI MUNICIPAL Nº 719/2024, DE 06 DE AGOSTO DE 2024.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 719/2024, DE 06 DE AGOSTO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NOME DO MERCADO DE CARNE MUNICIPAL PARA "MERCADO DE CARNE MUNICIPAL JOSÉ TIRADENTES DA COSTA".

A PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o nome do Mercado de Carne Municipal para "Mercado de Carne Municipal José Tiradentes da Costa".

Art. 2º O Poder Executivo Municipal providenciará a instalação de uma placa comemorativa no referido mercado, contendo a biografia resumida de José Tiradentes da Costa, destacando suas contribuições para o município.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 3558, em 8 de agosto de 2024. Código identificador 1AB2CC5F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.