Gabinete do Prefeito · 16 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 612/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 612/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 612/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PESCADOR E PESCADORA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal do Pescador e Pescadora no Município de Abaetetuba, a ser comemorado anualmente no 28 do mês de junho.
Parágrafo Único. A data comemorativa criada por esta lei é dedicada a todos os pescadores e pescadoras do Município.
Art. 2º. O dia Municipal do Pescador e Pescadora de que trata a presente Lei passa a integrar o calendário oficial do Município.
Art. 3º. O evento a que se refere esta lei tem como objetivos:
- Valorizar esses trabalhadores e trabalhadoras que desenvolvem um importante papel no fortalecimento da segurança alimentar e nutricional da população abaetetubense;
- Conscientizar os pescadores e pescadoras acerca da sua importância, como fonte da crescente economia do Município e do País no setor da pesca;
- sensibilizar os diversos segmentos da sociedade sobre o papel e a respectiva importância dos pescadores e pescadoras no desenvolvimento do setor;
- Desenvolver atividades nessa data, por meio da Secretaria de Agricultura e Pesca, Secretaria de Saúde, Educação e outras afins, tais como: palestras, seminários, campanhas educativas, de prevenção e segurança;
Art. 4º. As atividades a que alude esta lei serão coordenadas pelo Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, que deverá articular parcerias com os demais órgãos e entidade afins.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 14 de Dezembro de 2021.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba