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Congresso

Gabinete do Prefeito · 14 de setembro de 2022

LEI MUNICIPAL-649-2022, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL-649-2022, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022.

LEI MUNICIPAL Nº 649/2022, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022.

Dispõe Sobre A Criação Do Dia Municipal Do Agente De Trânsito E Dá Outras Providências

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica incluído no calendário oficial de eventos do município de Abaetetuba, o “Dia Municipal do Agente de Trânsito”, a ser comemorado anualmente, no dia 02 de Março.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 02 de Setembro de 2022.

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO

Prefeita Municipal de Abaetetuba

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 3079, em 14 de setembro de 2022. Código identificador 1958BD07: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.