Gabinete do Prefeito · 8 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº.806/2026, DE 30 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº.806/2026, DE 30 DE MARÇO DE 2026.
Autoriza a doação de imóvel de propriedade do município de Abaetetuba ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará - IFPA, para fins de construção de um campus da instituição no município.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará - IFPA, o seguinte imóvel: Rua do Aeroporto, s/n, aos fundos da escola de tempo integral, Bairro Bosque, na cidade de Abaetetuba/PA, com dimensões de 130m de frente por 230m de fundo, com área total de 29.900m²
Art. 2° O imóvel objeto desta doação, com cláusula condicional, destinar-se-á à construção de um campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará – IFPA, com o objetivo de expandir a atuação da instituição no Município, ofertando mais oportunidades de cursos à população local e regional.
Art. 3º O imóvel objeto da doação reverterá ao patrimônio do Município caso a finalidade prevista no Art. 2º não seja cumprida no prazo de 03 (três) anos, a contar da data do registro da doação no competente Cartório de Registro de Imóveis.
Parágrafo único. A reversão não ocorrerá se, dentro do prazo estipulado, o Donatário tiver iniciado as obras de construção do campus.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a escritura pública de doação, com a cláusula de reversão, nos termos do Art. 3°.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Abaetetuba, em 30 de março de 2026.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba