Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 750/2024, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 750/2024, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação Quilombola do Baixo Caeté Laranjituba e África- AQUIBAC e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica declarada de utilidade pública municipal, a Associação Quilombola do Baixo Caeté Laranjituba e África- AQUIBAC, com sede e foro na cidade de Abaetetuba, Estado do Pará, registrada no CNPJ 04.778.081/0001-06, com sede na localidade Baixo Caeté, Comunidade Laranjituba, no município de Abaetetuba/PA, a qual tem finalidade administrar as terras tradicionalmente ocupadas pela comunidade, preservar o meio ambiente, promover a agricultura familiar, a educação, saúde, cultura, esporte, lazer, ocupação e renda, assistência técnica agropecuária, entre outros.
Parágrafo Único. O reconhecimento disposto neste artigo obedecerá a normas do fisco, atribuindo-lhe status de entidade sem fins lucrativos, filantrópica, de caráter Educacional, Sociocultural e ambiental, a qual vem atuando desde 2001, e se enquadra nas exigências da lei específica, em relação a sua finalidade.
Art. 2º. Poderá a qualquer tempo ser tornada sem efeito a presente lei, caso seja constatada a falsidade das alegações e dos documentos apresentados, ou seja, modificada a realidade dos mesmos por fatos supervenientes.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal