Gabinete do Prefeito · 6 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 817/2026, DE 04 DE MAIO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 817/2026, DE 04 DE MAIO DE 2026.
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PROTEÇÃO, BEM ESTAR E DIREITOS DOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ABAETETETUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, Prefeita Municipal de Abaetetuba, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Abaetetuba, o Dia Municipal de Conscientização sobre a Proteção, Bem-Estar e Direitos dos Animais.
Parágrafo único. Fica determinada a data de 04 de outubro como Dia Municipal de Conscientização sobre a Proteção, Bem-Estar e Direitos dos Animais.
Art. 2º A data instituída por esta Lei tem como objetivo promover a conscientização e a valorização dos animais, destacando sua importância para a sociedade e enfatizando a necessidade de proteção, cuidado e respeito a esses seres vivos.
Art. 3º No Dia Municipal de conscientização sobre a proteção, bem estar e direitos dos animais, poderão ser promovidas atividades e eventos que incentivem a adoção responsável de animais, estimulem a esterilização, a vacinação e os cuidados básicos de saúde, além de proporcionar momentos de interação entre os animais e seus tutores.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá realizar parcerias para a realização de ações e eventos relacionados ao Dia Municipal de Conscientização sobre a Proteção, Bem-Estar e Direitos dos Animais, com organizações da sociedade civil, entidades de proteção animal, clínicas veterinárias, pet shops e demais instituições relacionadas ao tema.
Art. 5º As escolas municipais poderão ser incentivadas a realizar atividades educativas sobre a guarda responsável de animais de estimação, abordando temas como alimentação adequada, higiene, saúde e bem-estar animal.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que lhe couber.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Abaetetuba, em 04 de maio de 2026.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba