Gabinete do Prefeito · 20 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 641/2022, DE 19 DE MAIO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 641/2022, DE 19 DE MAIO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 641/2022, DE 19 DE MAIO DE 2022.
Inclui no Calendário Oficial do Município de Abaetetuba o Dia Municipal do Entregador e Entregadora de Delivery.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal do Entregador e Entregadora de Delivery no Município de Abaetetuba, a ser comemorado anualmente no dia 07 do mês de Maio.
Parágrafo Único. A data comemorativa criada por esta lei é dedicada a todos os Entregadores de Delivery do Município.
Art. 2º. O dia Municipal do Entregador e Entregadora de Delivery de que trata a presente lei passa a integrar o calendário oficial do Município.
Art. 3º. O evento a que se refere esta lei tem como objetivos:
I - Valorizar esses trabalhadores e trabalhadoras que desenvolvem um importante papel sendo mediador seguro entre a saída do produto da venda até seu destino, do recebimento em sua residência fortalecendo o empreendedorismo, praticidade e comodidade para a população abaetetubense que adere ao serviço;
II - Conscientizar os entregadores e entregadoras acerca da sua importância, como fonte da crescente economia do Município e do País no setor de vendas;
III - Sensibilizar os diversos segmentos da sociedade sobre o papel e a respectiva importância dos entregadores e entregadoras de delivery no desenvolvimento do setor;
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 19 de Maio de 2022.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba