Gabinete do Prefeito · 1 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 826/2026, DE 18 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 826/2026, DE 18 DE JUNHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DECORRENTES DO PASSIVO DO PRECATÓRIO N° 267/2025, REFERENTE AO PROCESSO N° 0028214-40.2008.4.01.3400, PARA DEFINIÇÃO DOS PERCENTUAIS E DOS CRITÉRIOS PARA RATEIO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS, CONFORME DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA PREVISTA NA LEI.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a promover o rateio, seja de forma espontânea ou judicial, mediante eventuais acordos, de parte dos recursos recebidos a título de precatórios, a que faz jus o Município de Abaetetuba, oriundos da condenação definitiva da União em pagar diferenças na complementação do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimentos do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério — FUNDEF, tombados sob n° 267/2025, depositados e expedidos nos autos do processo judicial n° 0028214-40.2008.4.01.3400 (cumprimento de sentença), oriundo da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado do Pará, em consonância com as previsões das leis n° 9.424, de 24 de dezembro de 1996 e 14.325, de 12 de abril de 2022, o qual processar-se-á, na forma desta Lei e de seus regulamentos.
Art. 2° Os recursos de que trata o art. 1° serão utilizados na mesma finalidade e de acordo com os mesmos critérios e condições estabelecidos para utilização do valor principal, qual seja, na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização dos Profissionais do Magistério - FUNDEF, na forma prevista pelo art. 47-A da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, acrescido pela Lei Federal n° 14.325, de 12 de abril de 2022.
Art. 3° Para fins de implementação do rateio previsto no art. 1°, deverá ser destinado o mínimo de 60% (sessenta por cento) do valor do principal do precatório, com acréscimo de juros e correções, aos profissionais do magistério integrantes do antigo FUNDEF (1998-2006), da rede Municipal de Ensino de Abaetetuba, nos termos do inciso I, do parágrafo 10, do artigo 47-A da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, acrescido pela Lei Federal n° 14.325, de 12 de abril de 2022.
§ 1° Farão jus ao rateio de que a trata esta Lei:
I - Profissionais do magistério que se encontravam em cargo, emprego ou função, integrante da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município de Abaetetuba, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções no ensino fundamental, na rede pública de ensino, durante o período em que ocorreram os repasses a menor do FUNDEF 1998-2006, bem como os profissionais do magistério municipalizados que não tenham recebido valores oriundos de rateio de precatório através da Secretaria Estadual de Educação do Pará;
II - Aposentados e Pensionistas que comprovarem efetivo exercício do magistério no ensino fundamental na rede pública de ensino municipal, no período previsto do inciso I, deste parágrafo, independentemente da manutenção de vínculo direto com a administração pública que os remunerava; e,
III - Os herdeiros dos profissionais do magistério falecidos, enquadrados nas hipóteses previstas nos incisos I e II deste parágrafo.
§ 2° O pagamento de que trata o caput deste artigo será efetivado mediante depósitos ou transferência em conta vinculada aos beneficiários ou por meio de depósitos judiciais.
Art. 4° Ato do chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará o processo de habilitação e credenciamento dos profissionais indicados no art. 3° desta Lei, com fins de pagamento, observando-se as seguintes diretrizes:
I - Criação de Comissão Especial, com atribuição para processar os pedidos de habilitação e credenciamento dos servidores beneficiários, disciplinados em edital de convocação pública, do qual dar-se-á ampla e irrestrita publicidade;
II - O valor a ser pago a cada profissional deverá ser proporcional à jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício no magistério, no período a que alude o inciso I, do parágrafo 1°, do artigo anterior;
III - O valor a que alude o inciso anterior, não será objeto de incorporação aos vencimentos e/ou proventos dos beneficiários, possuindo caráter meramente indenizatório;
§ 1° A comissão a que alude o inciso I, deste artigo, será composta por 05 (cinco) membros, sendo:
I - dois representantes do Poder Executivo Municipal, sendo um deles indicado pela Procuradoria Geral do Município;
II - um representante do Poder Legislativo Municipal;
III - um representante dos profissionais do magistério, indicado pelo Sindicato das Trabalhadoras e dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará (SINTEPP) - subsede Abaetetuba, que se encontrava em cargo, emprego ou função, integrante da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município de Abaetetuba, com vínculo efetivo, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública de ensino, durante o período em que ocorreram os repasses a menor do FUNDEF 1998-2006;
IV - um representante dos aposentados, indicado pelo Conselho Fiscal e Deliberativo do Instituto de Previdência do Município de Abaetetuba, que comprovem efetivo exercício na rede pública de ensino municipal, durante o período previsto no inciso I do § 1º do art. 3º desta Lei.
§ 2° A Comissão a que alude o parágrafo anterior será coordenada por um dos representantes do Poder Executivo Municipal.
Art. 5° Em caso de falecimento dos beneficiários, os respectivos herdeiros apenas receberão o montante a que tem direito mediante apresentação de alvará judicial que autorize o levantamento do valor.
Art. 6° O montante de no máximo 40% (quarenta por cento) das receitas definidas no art. 1° desta lei, serão aplicados na manutenção e no desenvolvimento da educação.
Art. 7° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações específicas.
Parágrafo Único. Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar, no que couber, as dotações orçamentárias vigentes.
Art. 8º Em observância à Lei Complementar nº 101/2000, fica autorizada a criação, remanejamento e suplementação de dotações orçamentárias específicas, por meio de Decreto do Poder Executivo, para o cumprimento desta Lei.
§ 1º Fica autorizada a inclusão e adequação de fontes e destinações de recursos vinculadas aos valores oriundos dos Precatórios do FUNDEF, bem como a criação das respectivas dotações orçamentárias destinadas ao rateio dos profissionais do magistério e à aplicação dos recursos em manutenção e desenvolvimento do ensino.
§ 2º As suplementações, créditos adicionais, inclusões de fontes de recursos e demais ajustes orçamentários realizados exclusivamente com recursos oriundos dos Precatórios do FUNDEF não serão computados para fins de apuração do limite de suplementação previsto no inciso I do art. 6º e no art. 7º da Lei Municipal nº 798/2025 (Lei Orçamentária Anual de 2026), em razão de sua natureza extraordinária, vinculada e de destinação específica prevista no art. 47-A da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, acrescido pela Lei Federal nº 14.325, de 12 de abril de 2022.
§ 3º A abertura dos créditos de que trata este artigo poderá ocorrer mediante anulação de dotação e excesso de arrecadação, observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964.
§ 4º Fica assegurada prioridade absoluta à execução, liquidação e pagamento de parcela de recursos legalmente destinados ao precatório do FUNDEF de que trata esta lei, vedado qualquer ato de contingenciamento, retenção, bloqueio ou limitação financeira que comprometa sua integral disponibilização. Os créditos correspondentes deverão ser processados e providos com preferência sobre demais despesas discricionárias, sendo injustificada a demora em sua liberação ou pagamento.
§ 5º O Poder Executivo Municipal adotará todas as medidas necessárias para garantir o efetivo pagamento dos valores tratados nesta lei, preservando sua finalidade específica e assegurando a efetividade dos direitos aos beneficiários.
§ 6º O Poder Executivo Municipal ficará autorizado a criação de Fundo de Reserva no percentual de 5% (cinco por cento) do valor do precatório, para garantir a efetivação do direito dos beneficiários.
Art. 9° O chefe do Poder Executivo, sempre que houver necessidade, expedirá normas complementares que regulamentem esta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Abaetetuba, em 18 de junho de 2026.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba