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Congresso

Gabinete do Prefeito · 4 de setembro de 2024

LEI MUNICIPAL Nº 724 /2024, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 724 /2024, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024.

Declara Patrimônio Cultural e de natureza imaterial do Município de Abaetetuba o oficio de mingauleira(o) e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica declarado como Patrimônio Cultural, de natureza imaterial do Município de Abaetetuba para os fins previstos no Art. 286 da Constituição do Estado do Pará, a profissão de mingauleiras, no município de Abaetetuba.

Parágrafo único: Esta declaração objetiva valorizar e fomentar a Cultura com as atividades relacionadas à venda de mingau em Abaetetuba.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 3577, em 4 de setembro de 2024. Código identificador 057514D7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.