Gabinete do Prefeito · 12 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 771/2025, DE 10 DE JUNHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 771/2025, DE 10 DE JUNHO DE 2025.
Dispõe sobre Diretrizes para incentivo à expedição de Receitas Médicas, Odontológicas e Veterinárias em formato digitalizado no âmbito do Município de Abaetetuba e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam estabelecidas diretrizes para incentivo à expedição de receitas médicas, odontológicas e veterinárias em formato digitado por meio eletrônico (computador), nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Abaetetuba.
§ 1º A digitalização das receitas deverá observar as normativas e orientações expedidas pelos respectivos conselhos profissionais (CFM, CFO, CRMV), bem como a legislação federal aplicável.
§ 2º A adesão ao formato digitalizado é de caráter recomendatório, cabendo aos profissionais de saúde adotar a medida sempre que possível, respeitadas as condições técnicas e operacionais.
Art. 2º - Recomenda-se que as receitas digitadas contenham, sempre que aplicável, as seguintes informações:
I- nome, endereço e telefone do estabelecimento de saúde emissor;
II- nome completo do paciente;
III- nome do medicamento prescrito, com especificação do princípio ativo;
IV-posologia clara, incluindo dose, via de administração, frequência e duração do tratamento;
V- data de emissão;
VI-identificação do profissional emissor, com nome completo, número de inscrição no respectivo conselho de classe e assinatura (Manual ou digital), conforme permitido;
Art. 3º - O Poder Executivo poderá, por ato regulamentar, promover campanhas de orientação, capacitação e incentivo aos profissionais e estabelecimentos de saúde quanto à adoção das medidas previstas nesta Lei, respeitada a competência normativa e a autonomia dos conselhos de fiscalização profissional.
Art. 4º- As disposições desta Lei não se aplicam a situações emergenciais ou a locais que não disponham de meios técnicos para a digitalização das receitas.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 10 de Junho de 2025.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal