Câmara Municipal de Vera (MT)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR AS VERBAS DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR ADVINDAS DA UNIÃO DESTINADAS AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, INSTITUÍDO PELA LEI 14.434/2022, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de novembro de 2023
Autoria: Moacir Luiz Giacomelli - Prefeito