Câmara Municipal de Vera (MT)
ALTERA O § 1º E INCISOS I E II E O § 4º DO ART. 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 1407, DE 31 DE MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de outubro de 2023
Autoria: Moacir Luiz Giacomelli - Prefeito