Câmara Municipal de Vera (MT)
Lei Ordinária nº 1.468, de 20 de setembro de 2023
PROÍBE A CONTRATAÇÃO E NOMEAÇÃO DE CONDENADOS, PELA LEI FEDERAL Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA), NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E NO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE VERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 20 de setembro de 2023
- Número
- 1468
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada