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Congresso

Câmara Municipal de Vera (MT)

Lei Ordinária nº 1.468, de 20 de setembro de 2023

PROÍBE A CONTRATAÇÃO E NOMEAÇÃO DE CONDENADOS, PELA LEI FEDERAL Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA), NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E NO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE VERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
20 de setembro de 2023
Número
1468
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada