Câmara Municipal de Vera (MT)
Dispõe sobre a fixação do limite para o pagamento de obrigações de pequeno valor, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, nos termos do § 4º do art. 100 da Constituição Federal, e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de fevereiro de 2026
Autoria: Yago Pezarico Giacomelli - Prefeito Municipal