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Congresso

Câmara Municipal de Vera (MT)

Lei Ordinária nº 1.448, de 28 de março de 2023

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de março de 2023
Número
1448
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei Ordinária nº 1.646, de 22 de julho de 2026

    Altera o §1º do art. 131 da Lei Municipal nº 1.448, de 28 de março de 2023, para majorar da remuneração dos membros do Conselho Tutelar e do coordenador, e dá outras providências