Câmara Municipal de Vera (MT)
Lei Ordinária nº 1.448, de 28 de março de 2023
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de março de 2023
- Número
- 1448
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.646, de 22 de julho de 2026Altera o §1º do art. 131 da Lei Municipal nº 1.448, de 28 de março de 2023, para majorar da remuneração dos membros do Conselho Tutelar e do coordenador, e dá outras providências