Câmara Municipal de Vera (MT)
Insere o artigo 45-A na Lei Complementar nº 023, de 10 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Vera - MT, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de novembro de 2025
Autoria: Yago Pezarico Giacomelli - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Acrescenta
Lei Complementar nº 23, de 10 de dezembro de 2014Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da administração pública direta, autárquica e fundacional do Município de Vera – MT, e dá outras providências.