Câmara Municipal de Vera (MT)
Lei Ordinária nº 548, de 18 de dezembro de 2002
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VERA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de dezembro de 2002
- Número
- 548
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- 15 de dezembro de 2025
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 69, de 15 de dezembro de 2025Dispõe sobre o Sistema de Receita Municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município (Código Tributário do Municipal