Câmara Municipal de Vera (MT)
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 313/1997 – LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de agosto de 2025
Autoria: Yago Pezarico Giacomelli - Prefeito Municipal