Câmara Municipal de Vera (MT)
Altera a redação do art. 2º, incisos I e II e § 2º da Lei 1.305/2019, de 18 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de junho de 2025
Autoria: Yago Pezarico Giacomelli - Prefeito Municipal