Câmara Municipal de Vera (MT)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação por adesivagem dos veículos próprios e locados pela Administração Pública Municipal e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de junho de 2025
Autoria: Yago Pezarico Giacomelli - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.588, de 22 de outubro de 2025Altera a Lei Municipal nº 1560/2025 para acrescer o § 3º ao artigo 1º, e dá outras providências.