Câmara Municipal de Vera (MT)
Dispõe sobre o Tratamento Favorecido, Diferenciado e Simplificado para as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Municipal de Vera, Estado de Mato Grosso e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de março de 2025
Autoria: Yago Pezarico Giacomelli - Prefeito Municipal