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Congresso

Câmara Municipal de Terra Nova do Norte (MT)

Lei Complementar-PREF nº 140, de 25 de fevereiro de 2025

Altera parcialmente os anexos I, IV e V da Lei Complementar nº 123/2023 e os anexos I, IV e V da Lei Complementar nº 122/2023, e dá outras providências.

Data
25 de fevereiro de 2025
Número
140
Publicação
25 de fevereiro de 2025 · Diário Oficial
Vigência
Não informada