Câmara Municipal de Terra Nova do Norte (MT)
Lei Complementar-PREF nº 140, de 25 de fevereiro de 2025
Altera parcialmente os anexos I, IV e V da Lei Complementar nº 123/2023 e os anexos I, IV e V da Lei Complementar nº 122/2023, e dá outras providências.
- Data
- 25 de fevereiro de 2025
- Número
- 140
- Publicação
- 25 de fevereiro de 2025 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada