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Congresso

Câmara Municipal de Terra Nova do Norte (MT)

Lei Ordinária-PREF nº 1.840, de 27 de março de 2025

Reabre o prazo de opção ao refis - programa de regularização fiscal, autorizado pela lei complementar nº 11/2007, e dá outras providências.

Data
27 de março de 2025
Número
1840
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada