Câmara Municipal de Terra Nova do Norte (MT)
Lei Ordinária-PREF nº 1.840, de 27 de março de 2025
Reabre o prazo de opção ao refis - programa de regularização fiscal, autorizado pela lei complementar nº 11/2007, e dá outras providências.
- Data
- 27 de março de 2025
- Número
- 1840
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada