Câmara Municipal de Terra Nova do Norte (MT)
Lei Ordinária-PREF nº 1.839, de 27 de fevereiro de 2025
Dispõe sobre os honorários de sucumbência originados da condenação em processos judiciais no âmbito da prefeitura municipal de terra nova do norte, e dá outras providências.
- Data
- 27 de fevereiro de 2025
- Número
- 1839
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada