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Congresso

Câmara Municipal de Terra Nova do Norte (MT)

Lei Ordinária-PREF nº 1.839, de 27 de fevereiro de 2025

Dispõe sobre os honorários de sucumbência originados da condenação em processos judiciais no âmbito da prefeitura municipal de terra nova do norte, e dá outras providências.

Data
27 de fevereiro de 2025
Número
1839
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada