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Congresso

Câmara Municipal de Tapurah (MT)

Lei Ordinária nº 508, de 08 de agosto de 2003

Autoriza remanejamento e transposição de recursos de uma categoria de programação para outra e de um órgão para outro no limite equivalente a 5% (cinco por cento) da despesa fixada no orçamento vigente no exercício de 2003, e dá outra providências

Data
8 de agosto de 2003
Número
508
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada