Câmara Municipal de Tapurah (MT)
Lei Ordinária nº 463, de 25 de setembro de 2002
Autoriza o parcelamento da dívida ativa e dá outras providências
- Data
- 25 de setembro de 2002
- Número
- 463
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 474, de 20 de novembro de 2002Altera a Lei nº 463/2002 que autoriza o parcelamento da dívida ativa e dá outras providências