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Congresso

Câmara Municipal de Tapurah (MT)

Lei Ordinária nº 365, de 12 de fevereiro de 2001

Autoriza o Executivo Municipal a criar o órgão executivo de trânsito e o órgão executivo rodoviário do município, bem como firmar convênios e delegar suas competências a outras instituições

Data
12 de fevereiro de 2001
Número
365
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada