Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Tapurah (MT)

Lei Ordinária nº 328, de 16 de agosto de 1999

Proíbe a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos e a entrada em boates, discotecas e similares e dá outras providências

Data
16 de agosto de 1999
Número
328
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada