Câmara Municipal de Tapurah (MT)
Lei Ordinária nº 302, de 04 de novembro de 1998
Proíbe o vendedor ambulante vender qualquer tipo de mercadoria em local público fora do local especificado
- Data
- 4 de novembro de 1998
- Número
- 302
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada