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Congresso

Câmara Municipal de Tapurah (MT)

Lei Ordinária nº 223, de 30 de novembro de 1994

Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de comodato e convênio com a administração pública direta ou indireta, nos níveis municipal, estadual e federal

Data
30 de novembro de 1994
Número
223
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada